STF dá 24 meses ao Congresso para regulamentar mineração em TIs

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu em fevereiro um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a mineração em terras indígenas (TIs). A decisão, impulsionada por um pedido da comunidade Cinta Larga que busca viabilizar a exploração em seus territórios, reacende um debate complexo sobre os impactos e a viabilidade da atividade legal em áreas originárias.

O ministro Flávio Dino, relator da decisão, argumentou que a mineração já ocorre de forma ilegal e violenta, sem respeito às normas ambientais. Para ele e outros defensores da regulamentação, como a senadora Tereza Cristina e o diretor do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), July Nery, a legalização poderia ordenar essa atividade e combater o garimpo ilícito. Nery, do Ibram, defende que "quando você ocupa a área com uma atividade legal, a ilegal fica sem espaço para trabalhar".

Contudo, a tese de que a legalização eliminaria o garimpo ilegal não é consenso. Dinamam Tuxá, coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), alerta que a flexibilização pode aumentar os riscos, pois a infraestrutura de grandes empreendimentos legais pode ser cooptada pelo garimpo ilícito. O professor Luiz Jardim de Moraes Wanderley, da Universidade Federal Fluminense (UFF), reforça que a permissão de garimpo fora das TIs não impede a atividade ilegal nessas áreas.

A complexidade é ilustrada por casos como o da mineradora Nexa Resources, que em 2020 firmou um acordo com garimpeiros em Aripuanã (MT) para legalizar a extração de ouro em 516 hectares, num esforço para encerrar disputas. No entanto, o professor Pedro Gustavo Andrade, da Universidade Federal de Roraima (UFRR), aponta que a regulamentação não impede fraudes, citando a Operação Rejeito da Polícia Federal, que em 2025 e 2026 desvendou um esquema de corrupção em licenças ambientais na Serra do Curral (MG).

A Constituição Federal já prevê a autorização do Congresso para pesquisa e mineração em TIs, exigindo consulta às comunidades e participação nos resultados da lavra. Contudo, a ausência de uma lei geral gerou vácuo jurídico. Um relatório de 2020 do World Resources Institute (WRI) mostra que países amazônicos com marcos legais similares, como Colômbia, Equador e Peru, ainda enfrentam ilegalidades e sobreposição de concessões de mineração com 450 mil km² (mais de 20%) de terras indígenas.

Para o professor Wanderley (UFF), o garimpo ilegal é impulsionado por fatores socioeconômicos, sendo, para muitos, a única oportunidade de subsistência. A erradicação da prática, segundo ele, demanda políticas públicas de desenvolvimento regional. Dinamam Tuxá (Apib) complementa que o desmantelamento da mineração ilegal exige a presença permanente do Estado.

Para profissionais do setor ambiental e jurídico, o prazo imposto pelo STF significa que o Congresso terá de lidar com uma pauta de alta complexidade e forte polarização. A futura lei deverá equilibrar a demanda por exploração mineral com a proteção dos direitos indígenas e do meio ambiente, exigindo análise criteriosa das propostas. A tramitação no Legislativo será um ponto de atenção, pois a regulamentação, se aprovada, criará um novo arcabouço para licenciamento e fiscalização em áreas sensíveis, com impacto direto nas estratégias de empresas e órgãos de controle.