Mais 19 cidades aderem ao acordo de Mariana e somam R$ 2,6 bi

Mais 19 municípios formalizaram a adesão ao Novo Acordo do Rio Doce, voltado à reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em novembro de 2015 em Mariana, Minas Gerais. O anúncio foi feito pela mineradora Samarco, responsável pela estrutura ao lado de suas controladoras Vale e BHP Billiton, após tratativas conduzidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com a nova rodada de assinaturas, o pacto de compensação passa a contar com 45 das 49 prefeituras consideradas elegíveis. A tragédia completará onze anos e envolveu o vazamento de cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração.

Com a formalização, as prefeituras recém-adeptas passam a ter direito a aproximadamente R$ 2,6 bilhões. O montante equivale ao repasse das três primeiras parcelas já quitadas aos municípios que haviam assinado o termo anteriormente. O pagamento da primeira parcela deve ocorrer em até trinta dias contados a partir da homologação judicial e do cumprimento das exigências documentais previstas no Termo de Adesão e Compromisso. As quantias fazem parte do montante total de R$ 170 bilhões estipulados para a repactuação geral dos danos socioambientais e socioeconômicos na bacia.

A repactuação do acordo foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024 e substituiu o modelo anterior, que operava por meio da Fundação Renova. Com a nova formatação jurídica, a gestão dos recursos financeiros passa a ser feita diretamente pelas administrações municipais para a execução de políticas públicas de compensação. Participaram da estruturação do processo os governos federais e estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de órgãos ministeriais, defensorias públicas e instituições de Justiça.

Apesar da adesão expressa da maioria dos entes locais, quatro municípios optaram por ficar de fora do pacto até o momento. Rejeitaram os termos propostos os municípios mineiros de Governador Valadares, Resplendor e Ouro Preto, além da cidade capixaba de Colatina. Entre as exigências técnicas e jurídicas impostas para a validação da entrada das prefeituras no acordo está a renúncia formal a litígios e ações judiciais de reparação que tramitam em tribunais estrangeiros, a exemplo de processos movidos na jurisdição britânica.

A movimentação financeira e o cronograma de repasses exigem atenção redobrada das equipes jurídicas e de gestão financeira das prefeituras signatárias. Os gestores municipais devem estruturar planos de aplicação compatíveis com as exigências dos órgãos de controle e com as condicionantes estabelecidas pelo TRF-6 para garantir a correta destinação dos recursos bilionários em projetos de infraestrutura e recuperação na calha do Rio Doce.