Guia do tema
O arcabouço legal que rege o meio ambiente no Brasil. Resoluções do CONAMA, leis, fiscalização e as obrigações de compliance que toda operação precisa acompanhar para não ser autuada.
O seguro ambiental cobre o custo de reparar danos ao meio ambiente causados pela empresa; veja o que ele cobre e quando contratar.
Entenda o conceito, as etapas metodológicas e a aplicação técnica da análise de risco no licenciamento ambiental.
Entenda o funcionamento do procedimento unificado voltado a empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto ambiental.
Entenda os conceitos de qualidade do ar e os métodos gravimétricos e automáticos para medição de material particulado na gestão ambiental.
Entenda as etapas de triagem, beneficiamento e aplicação dos agregados reciclados gerados por obras e demolições.
A auditoria ambiental de conformidade avalia se o empreendimento cumpre as leis, licenças e condicionantes exigidas pelos órgãos reguladores.
Entenda as diferenças entre CTF/APP e CTF/AIDA, quem precisa se cadastrar e como manter o registro em dia junto ao IBAMA.
Entenda os critérios legais e técnicos que caracterizam a poluição sonora no Brasil e as normas aplicáveis ao setor ambiental.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente reúne órgãos federais, estaduais e municipais para articular a gestão e a fiscalização ambiental no país.
O tratamento de efluentes industriais combina processos físicos, químicos e biológicos para remover poluentes e adequar os despejos líquidos aos padrões ambientais.
Entenda as origens, características físico-químicas e exigências técnicas de tratamento que distinguem o efluente doméstico do efluente industrial.
O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são exigidos no licenciamento de empreendimentos capazes de causar significativa degradação do meio ambiente.
Saiba como funcionam a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação no processo regular de licenciamento ambiental.
Entenda o procedimento administrativo que estabelece limites e controles para a liberação de poluentes no ar por atividades industriais e comerciais.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente edita resoluções infralegais que fixam diretrizes, padrões de qualidade e regras de licenciamento em todo o Brasil.
Saiba o que determinam as normas federais sobre o lançamento de efluentes hídricos e como isso afeta a operação industrial.
Entenda o conceito de enquadramento de corpos hídricos e classes de água conforme a legislação federal brasileira de recursos hídricos.
Entenda as principais diferencas no processo de licenciamento ambiental entre empreendimentos fotovoltaicos e parques eólicos.
Entenda a obrigação financeira de compensação ambiental aplicada a empreendimentos de significativo impacto e os critérios do cálculo.
A renovação da licença de operação exige planejamento e cumprimento de prazos para evitar a interrupção das atividades e garantir a conformidade ambiental.
A dispensa de licenciamento ambiental ocorre para atividades de baixo impacto, desobrigando-as do rito completo, mas não da responsabilidade ambiental.
A audiência pública é um instrumento de participação social que permite à comunidade e setores interessados debater e apresentar contribuições sobre estudos ambientais de empreendimentos.
Condicionantes ambientais são exigências impostas pelo órgão licenciador para mitigar, compensar ou monitorar impactos, e seu descumprimento pode levar a multas, suspensão ou cassação da licença.
O tempo para a emissão de uma licença ambiental no Brasil varia conforme a complexidade do empreendimento, o órgão licenciador e a documentação apresentada, não havendo um prazo fixo.
As licenças ambiental prévia, de instalação e de operação representam as fases distintas do processo de licenciamento, cada uma com objetivos e exigências específicas para empreendimentos no Brasil.
Inspeção da EPA identificou milhares de erros em dados de transporte de resíduos perigosos e impulsiona debate sobre transição para sistema 100% eletrônico.
Fonte: Waste Dive
Estudo publicado na revista The Lancet Public Health mostra que restrição a veículos poluentes reduziu o dióxido de nitrogênio e acelerou o crescimento dos pulmões de crianças na capital britânica.
Fonte: Yale Environment 360
Tribunal americano rejeita ação do setor de resíduos contra a EPA e valida a classificação de compostos PFAS na lei de super fundos.
Fonte: Waste Dive
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Nova plataforma tecnológica do Ibama cruza dados do Cadastro Ambiental Rural com bases geoespaciais e endurece a auditoria para concessão de financiamentos no setor agropecuário.
Fonte: Um Só Planeta
Norma federal regulamenta metas de corte de emissões na aviação doméstica entre 2027 e 2037, mas deixa de fora incentivos fiscais para o consumo do biocombustível.
Fonte: Capital Reset
As resoluções do CONAMA não são recomendação. Elas viram condicionante, padrão de lançamento e critério de aprovação no licenciamento.
Supremo Tribunal Federal inicia análise de dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre regras gerais de licenciamento, marco temporal e moratória da soja.
Fonte: Agência Brasil: Meio Ambiente
Ação conjunta da Polícia Federal e do ICMBio no Parque Nacional Mapinguari desativou frentes de garimpo e destruiu equipamentos em área de fronteira entre Rondônia e Amazonas.
Fonte: Agência Gov
Termo firmado entre governo de Mato Grosso e Ministerio Publico proibe uso de madeira nativa em caldeiras industriais e impoe novas regras de licenciamento.
Fonte: Capital Reset
Operação conjunta entre os dias 28 e 31 de julho inutilizou pás-carregadeiras, motores e acampamentos em área protegida no Pará.
Fonte: Agência Gov
Pesquisa apresentada na SBPC aponta que o Brasil liderou importação de pesticidas proibidos na UE em 2023, somando 3 mil toneladas.
Fonte: Agência Brasil: Meio Ambiente
Concessionárias de saneamento e infraestrutura municipal enfrentam ônus de comprovar nexo causal da reforma tributária em prazo de 90 dias.
Fonte: Consultor Jurídico
A Environment Agency embargou as atividades da Emmerson Transport em Portsmouth após fiscalização apontar pilhas de resíduos acima do limite e falhas no controle de material particulado.
Fonte: Circular Online
Nova Área de Controle de Emissões no Atlântico Nordeste exigirá limite de enxofre e óxidos de nitrogênio em embarcações a partir de maio de 2026.
Fonte: Jornal da USP
A decisão do Supremo Tribunal Federal impõe um prazo para o Legislativo criar regras para a atividade, reacendendo o debate sobre os riscos e benefícios da exploração mineral em territórios originários.
Fonte: Mongabay Brasil
Desde março, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) intensificou a fiscalização e já aplicou 683 autos de infração em mais de 3,3 mil operações pelo país, identificando irregularidades em postos de combustíveis e revendas de GLP. As multas podem alcançar R$ 500 milhões.
Fonte: Agência Gov
Em Arroio dos Ratos, águas teriam atingido cavas e rejeitos da Copelmi; projeto Mina Guaíba, já arquivado, também teria sido inundado pelas cheias de 2024.
Fonte: ((o)) eco
A construção de uma segunda barreira na fronteira com o México, autorizada com dispensa de leis ambientais, pode destruir o único habitat de peixes e moluscos raros no Arizona.
Fonte: The Guardian: Environment
A Suprema Corte de Gana condenou um líder político a 20 anos de prisão por facilitar extração mineral sem licença, causando grave degradação ambiental e enchentes.
Fonte: Mongabay (EN)
Relatório do Maap aponta redução na perda florestal, mas atividades ilegais persistem e a previsão é de agravamento das queimadas em 2026 sob influência do El Niño.
Fonte: Mongabay Brasil
Empresa de biomassa na Irlanda do Norte é multada em £120 mil por falhas de segurança; operador condenado a mais de três anos de prisão.
Fonte: Circular Online
Estudo da Agência Nacional de Mineração (ANM) revela potencial e desafios para minerais críticos na Amazônia Legal, com investimentos bilionários e exigências de governança socioambiental.
Fonte: Agência Gov
A Comissão Europeia finalizou a lista de produtos do Regulamento Antidesmatamento da UE (EUDR), excluindo couro e adicionando derivados de óleo de palma e café solúvel.
Fonte: Um Só Planeta
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