Serra Verde tem licença corretiva e multa após Ibama apontar danos em mina

A primeira operação comercial de elementos de terras raras no Brasil enfrenta forte escrutínio regulatório após órgãos ambientais apontarem irregularidades em sua planta em Minaçu, no norte de Goiás. Relatórios elaborados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dados da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) revelam que a Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda acumulou autuações por danos ambientais, falhas de monitoramento e omissão de informações. O caso evidencia os desafios do licenciamento e da fiscalização de minerais estratégicos voltados para a transição energética.

A planta industrial de Minaçu concentra atualmente todas as sete autorizações de lavra para terras raras emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no país, em um universo de 2732 processos ativos para pesquisa e exploração em território nacional. Os compostos extraídos incluem elementos leves, como neodímio e praseodímio, e pesados, como térbio e disprósio, altamente cobiçados pela indústria global para a fabricação de ímãs permanentes empregados em turbinas eólicas e veículos elétricos.

O avanço da atividade mineradora sobre o Cerrado, contudo, esbarra em graves passivos operacionais e restrições técnicas. Antes mesmo de consolidar sua inserção no mercado internacional, a mineradora teve sua licença de funcionamento convertida para a modalidade corretiva. A medida foi adotada após inspeções constatarem desmatamento em áreas de nascentes, lavra executada fora dos limites originalmente autorizados e deficiências nas estruturas de drenagem necessárias para conter processos erosivos e evitar o assoreamento dos mananciais da região.

Segundo apontamentos revelados pelo Observatório da Mineração a partir de documentos do Ibama, a empresa falhou na execução tempestiva das medidas corretivas exigidas para estancar a degradação ambiental já mapeada. A Semad, órgão responsável pelo licenciamento estadual da atividade, confirmou que foram detectadas lacunas e inconsistências expressivas nos dados de monitoramento hídrico fornecidos pela companhia ao longo do processo de acompanhamento das condicionantes.

A extração de terras raras em depósitos de argila iônica exige a movimentação e a lavagem de grandes volumes de solo, gerando riscos inerentes à geração de rejeitos e ao consumo intensivo de água. Especialistas e pesquisadores apontam que a presença de elementos radioativos naturais, como o urânio e o tório, associados aos minérios, impõe um rigor técnico redobrado na gestão de resíduos sólidos e líquidos para evitar a contaminação de águas superficiais e subterrâneas.

Para os profissionais de consultoria ambiental e órgãos reguladores, o episódio em Minaçu funciona como um marco de alerta sobre a necessidade de controle efetivo nas fases de implantação e operação de minas de minerais críticos. A exigência de licenças corretivas e a aplicação de multas por omissão de dados demonstram que a retórica da mineração sustentável esbarra na fiscalização rigorosa de condicionantes e na proteção estrita dos recursos hídricos e do bioma local.