Senado aprova PL de minerais críticos com fundo de R$ 7 bilhões

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para impulsionar o processamento e a transformação de minérios no país, reunindo um fundo garantidor e programas de benefícios fiscais. O texto, considerado prioritário pelo governo federal, segue agora para a sanção da Presidência da República.

O novo marco regulatório estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União somado a contribuições obrigatórias de empresas do setor. Além disso, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos prevê créditos fiscais de até 20 por cento sobre custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão por ano durante o período de 2030 a 2034. A definição de minerais estratégicos no texto abrange materiais essenciais para a transição energética, tecnologia, defesa e até mesmo insumos que gerem superávit na balança comercial, incluindo o minério de ferro.

Repercussão no setor e críticas municipais

A aprovação gerou reações divergentes entre agentes econômicos e governos locais. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) avaliou que a medida oferece uma base positiva para a industrialização e inserção internacional do setor. Por outro lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) criticou a proposta por entender que ela não garante a permanência dos investimentos produtivos e de maior valor agregado nos territórios onde ocorre a extração, deixando apenas os impactos ambientais e sociais nas cidades.

A entidade municipalista também apontou falhas na ausência de revisões na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e na representação limitada dos municípios dentro do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O colegiado recém-criado será composto por até 15 representantes do Poder Executivo federal, além de estados, municípios, setor privado e universidades, tendo a atribuição de homologar mudanças societárias e acordos internacionais que envolvam os minerais abrangidos pela lei.

Siderurgia e desafios tecnológicos

Especialistas apontam que os recursos previstos podem ter eficácia limitada para o desenvolvimento de terras raras no Brasil. O professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, argumenta que a permissão para usar os recursos tanto em lavra quanto em beneficiamento pode desviar verbas que deveriam ser direcionadas exclusivamente para a industrialização avançada desses materiais. Milanez também criticou a amplitude da definição de minerais estratégicos, avaliando que o conceito pode abrir margem para contemplar a produção de pedras ornamentais como mármore e granito.

Em defesa da matéria, o relator Eduardo Braga sustentou que a política busca reverter o modelo histórico em que o Brasil exporta minérios in natura e importa produtos finais com alto valor agregado. O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, estimada em cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China, mas responde por menos de 1 por cento do consumo global efetivo. A nova estrutura legislativa pretende alterar esse cenário ao condicionar operações internacionais e mudanças de controle societário à segurança econômica e geopolítica do país.