California avança em leis de resíduos e regras de greve

O parlamento da Califórnia encerrou sua sessão legislativa com a aprovação de pacotes cruciais para o setor de resíduos sólidos e logística reversa, enviando para a mesa do governador Gavin Newsom projetos que redefinem contratos de concessão, o descarte de cigarros eletrônicos e a gestão de baterias de médio formato. Entre os textos de maior impacto regulatório está o projeto SB 1371, que veda a inclusão ou atualização de acordos de coleta de resíduos sólidos em cidades e condados caso o contrato utilize cláusulas de força maior para eximir empresas concessionárias de cumprir suas obrigações durante paralisações sindicais e greves trabalhistas. Caso sancionada, a norma invalidará previsões contratuais desse tipo a partir de 1 de janeiro de 2027, exigindo que empresas mantenham serviços essenciais mesmo diante de conflitos laborais.

A proposta sobre greves gerou forte polarização no setor de saneamento ambiental californiano. Sindicatos como o Teamsters California e a Federação de Trabalhadores da AFL-CIO apoiam a medida, argumentando que grandes companhias de coleta não devem transferir os custos operacionais e os impactos de disputas trabalhistas para os municípios e cidadãos. Em contrapartida, empresas como WM, Recology, Republic Services e Waste Connections, além de coalizões empresariais, opõem-se ao texto sob a alegação de que a nova regra reduz a flexibilidade contratual, eleva custos operacionais e pode comprometer a confiabilidade da coleta urbana, aumentando riscos de descarte irregular.

Cigarros eletrônicos e prevenção de incêndios

Outro foco da pauta legislativa diz respeito ao passivo de resíduos perigosos gerados por dispositivos eletrônicos fumígenos, conhecidos como vapes. O projeto AB 762 proíbe a importação ou a fabricação de cigarros eletrônicos descartáveis que contenham baterias embutidas novas ou recondicionadas a partir de 1 de janeiro de 2027, vedando totalmente a comercialização desses produtos até 1 de janeiro de 2028. Autores da proposta e entidades ambientalistas apontam que o veto é necessário para estancar incêndios em instalações de triagem e reciclagem provocados por danos às pilhas de íon-lítio presentes nesses aparelhos, além de evitar o vazamento de substâncias tóxicas no solo e nos recursos hídricos.

Complementando as restrições aos vapes, o projeto AB 2667 obriga o Departamento de Controle de Substâncias Tóxicas da Califórnia a estabelecer diretrizes seguras para o descarte de dispositivos apreendidos em escolas, ambiente onde o acúmulo e o manejo inadequado representam riscos constantes. A norma também autoriza que instalações de resíduos perigosos domiciliares realizem a desoneração mecânica dos aparelhos para separar os componentes recicláveis de forma segura, respondendo a demandas de órgãos de saneamento e recicladores.

Expansão da logística reversa de baterias

No campo da economia circular e da gestão de rejeitos perigosos, o projeto SB 501 altera a Lei de Reciclagem de Baterias Responsáveis de 2022 para incluir baterias recarregáveis de médio formato no programa estadual de responsabilidade estendida do produtor. A medida abrangerá fontes de energia utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de jardinagem, fechando lacunas regulatórias diante do crescimento expressivo desses produtos no mercado de consumo e transferindo o ônus financeiro da coleta dos governos locais para os fabricantes.

Embora o texto conte com o apoio de municipalidades e operadoras de resíduos para mitigar o risco de incêndios em aterros e centrais de triagem, a proposta enfrentou resistência de recicladores avançados, como a Redwood Materials, que criticou o direcionamento da coleta para entidades terceirizadas específicas em detrimento da infraestrutura de reciclagem de metais já consolidada no estado. Cabe agora ao governador Gavin Newsom decidir se sanciona ou herda os vetos a essas medidas até o prazo final estipulado pela legislação californiana.