O que é outorga preventiva de uso da água e como ela funciona

A outorga preventiva de uso da água é o ato administrativo emitido pelo órgão gestor de recursos hídricos que declara a reserva de disponibilidade hídrica para um determinado projeto. Ela serve para garantir que haverá vazão suficiente para o empreendimento quando ele entrar em operação, sem conceder, no entanto, o direito de interferir no corpo d'água, realizar captações ou lançar efluentes.

Finalidade e utilidade no licenciamento

Prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), essa modalidade é solicitada nas fases iniciais do projeto, como nos estudos de viabilidade econômica e ambiental. A declaração de reserva dá segurança jurídica ao empreendedor antes do investimento intensivo em obras e infraestrutura.

Durante o processo de licenciamento ambiental, o documento costuma ser exigido na etapa da Licença Prévia (LP). Ele comprova ao órgão ambiental que a bacia hidrográfica possui suporte hídrico para a demanda prevista no projeto industrial, agrícola, minerário ou de saneamento.

Instituições financeiras também costumam exigir a outorga preventiva para liberar financiamentos de grande porte. Sem essa garantia prévia de disponibilidade de água, o risco hídrico do negócio torna-se elevado para os credores.

Diferença entre outorga preventiva e de direito de uso

A principal diferença está no direito de intervenção no recurso hídrico. A outorga preventiva apenas reserva a vazão e não autoriza qualquer obra de captação, perfuração de poço ou lançamento de efluentes no manancial.

Para iniciar a captação e a operação efetiva, o empreendedor deve converter a reserva em uma outorga de direito de uso antes da solicitação da Licença de Operação (LO). Os prazos de validade e as regras de conversão variam conforme o órgão gestor estadual ou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na esfera federal.

Perguntas frequentes

A outorga preventiva permite iniciar a captação de água?

Não. A outorga preventiva apenas declara a reserva de disponibilidade hídrica e não autoriza o uso efetivo nem o início de obras de captação ou lançamento.

Qual a validade de uma outorga preventiva?

O prazo de validade varia de acordo com a legislação do órgão gestor responsável pela bacia, seja ele estadual ou federal. O empreendedor deve consultar as normas da jurisdição em que o projeto está inserido.

É possível prorrogar a outorga preventiva?

As regras de prorrogação dependem das diretrizes de cada órgão hídrico ou da ANA. Em várias jurisdições, a renovação é limitada para evitar o bloqueio prolongado de vazões por projetos inativos.

Quando se deve pedir a conversão para outorga de direito de uso?

A solicitação de conversão deve ser feita antes do início do uso da água e costuma integrar os requisitos para a emissão da Licença de Instalação ou da Licença de Operação. O processo exige o detalhamento executivo do sistema de captação.