Justiça suspende licenças e paralisa obras do complexo Maraey

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata dos efeitos das licenças ambientais e a paralisação das obras do Complexo Turístico-Residencial Maraey, em Maricá. A decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (16), atende a um recurso do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público estadual (GAEMA/MPRJ), que apontou riscos de danos irreversíveis à fauna e à flora da Restinga de Maricá.

Com a medida, ficam proibidas novas intervenções na área da Fazenda de São Bento da Lagoa, situada entre a Lagoa de Maricá e a Praia da Barra de Maricá, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá. O colegiado também vedou a emissão de novas licenças, autorizações ou permissões para obras, loteamentos e parcelamento do solo na região até o julgamento definitivo do recurso ou a conclusão de uma nova prova técnica.

Impactos e princípio da precaução

A decisão reformou o entendimento da 2ª Vara Cível de Maricá, que havia negado o pedido inicial de paralisação. Os desembargadores consideraram que as divergências técnico-ambientais apontadas no processo exigem a aplicação rigorosa do princípio da precaução, diante do potencial de impacto sobre ecossistemas sensíveis e comunidades tradicionais que possam ter ligação com o empreendimento.

O processo judicial agora avança para a fase de instrução técnica. O MPRJ deverá apresentar novas informações sobre tentativas de conciliação, a proposta para a criação de um comitê de fiscalização, um relatório detalhado sobre a situação ambiental atual da área e um plano para a realização de uma perícia de alta complexidade, acompanhada de estimativa de custos.

Consequências para o empreendimento

Em caso de descumprimento da determinação judicial, o acórdão estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, com teto acumulado em R$ 10 milhões. A paralisação impõe um obstáculo jurídico direto ao cronograma do complexo imobiliário e turístico, mantendo o impasse em torno da ocupação da restinga protegida.