Supressão de vegetação e Reserva Legal: o que o CAR exige antes de desmatar

Retirar vegetação nativa de uma área para viabilizar uma obra ou uma atividade agrícola não é decisão que se toma sozinho no terreno. O Código Florestal, a Lei 12.651 de 2012, estabelece um conjunto de regras que condicionam essa retirada, e ignorá-las expõe o responsável a sanção pesada, que pode ir além da multa administrativa e alcançar a esfera criminal.

O Código organiza a proteção da vegetação em torno de alguns conceitos centrais. A Área de Preservação Permanente, a APP, protege margem de rio, topo de morro e outras faixas sensíveis, onde a supressão é excepcional. A Reserva Legal é o percentual de cada imóvel rural que precisa manter cobertura de vegetação nativa, variável conforme a região do país. E o Cadastro Ambiental Rural, o CAR, é o registro que georreferencia essas áreas dentro da propriedade.

O CAR como ponto de partida

O CAR virou a base do controle. É nele que se declara o perímetro do imóvel, as APPs, a Reserva Legal e as áreas de uso consolidado. Sem CAR regular, o produtor perde acesso a uma série de benefícios e fica em situação frágil diante da fiscalização, porque o cadastro é justamente o que demonstra a regularidade ambiental da propriedade. Regularizar o CAR é o primeiro passo antes de qualquer pretensão de intervir na vegetação.

A supressão de vegetação nativa, quando cabível, depende de autorização específica do órgão ambiental competente. Essa autorização avalia o que será retirado, onde, com que finalidade e quais medidas de compensação serão exigidas. Não é um trâmite automático, é uma análise técnica que pode aprovar, condicionar ou negar o pedido conforme a sensibilidade da área.

Por que o improviso sai caro

Suprimir vegetação sem autorização configura infração ambiental e pode configurar crime, sujeito a multa, embargo da área, obrigação de reparar o dano e recomposição do que foi retirado. O dano ambiental, além disso, é de responsabilidade que não se extingue com facilidade, e a área desmatada irregularmente pode carregar restrição por muito tempo, atrapalhando inclusive a venda ou o financiamento do imóvel.

O caminho seguro inverte a ordem do improviso. Primeiro se regulariza o CAR e se conhece o que é APP e Reserva Legal dentro do imóvel; depois se avalia o que pode ou não ser suprimido; só então, com autorização em mãos, se intervém. A vegetação retirada sem essa sequência não representa terreno liberado, representa passivo ambiental que acompanha a propriedade e o responsável.