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Propostas legislativas do parlamentar incluem a revogação de capítulos do Código Florestal e a redução drástica da Estação Ecológica de Tamoios, no Rio de Janeiro.
Fonte: ((o)) eco
Retirar vegetação de uma área depende de autorização e de regularidade fundiária ambiental. Fazer sem isso é crime, não infração leve.
Entenda as diferenças, regras de uso e exigências de regularização para APP e Reserva Legal segundo o Código Florestal.
Fonte: Giro Ambiental
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