STF pauta leis de licenciamento ambiental e marco temporal para agosto

O plenário do Supremo Tribunal Federal inicia na próxima sexta-feira o julgamento de dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a constitucionalidade de leis federais e estaduais sobre a pauta ambiental e terras indígenas. A pauta da Corte inclui a análise das novas normas de licenciamento ambiental, a tese do marco temporal e restrições legais à moratória da soja em estados amazônicos. As decisões afetam diretamente as diretrizes nacionais de controle preventivo de impactos e a segurança jurídica de empreendimentos.

As discussões sobre o marco temporal começam no plenário virtual, com período de votação agendado de 7 a 18 de agosto, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. O julgamento abrange dez ADIs e o Recurso Extraordinário 1.017.365/SC, que discute a reintegração de posse contra o Povo Xokleng. Representantes jurídicos de povos indígenas apontam que a legislação atual criou novos entraves para demarcações e restrições financeiras e processuais que conflitam com parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em sessões presenciais marcadas para o dia 12 de agosto, o tribunal examinará legislações estaduais de Mato Grosso e Rondônia que proíbem a concessão de benefícios fiscais e terrenos a empresas participantes da Moratória da Soja. O instrumento privado, vigente há vinte anos, restringe a comercialização de grãos produzidos em áreas desmatadas na Amazônia após 2008. Especialistas jurídicos de entidades ambientalistas defendem que o mecanismo contribuiu para a retração do desmatamento nos municípios monitorados ao longo da última década e meia.

Também no dia 12 de agosto, o plenário presencial debaterá o licenciamento ambiental sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. As ações judiciais contestam a validade jurídica de dispositivos que alteram o rito de análise prévia de empreendimentos, incluindo normas recentes decorrentes de conversão de medida provisória e derrubada de vetos presidenciais. Especialistas da área regulatória apontam que as mudanças impactam a exigibilidade de estudos prévios e a atuação de órgãos intervenientes como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Para os profissionais da consultoria ambiental e gestores corporativos, o julgamento no STF traz expectativa quanto à consolidação dos limites constitucionais para a desburocratização de licenças e autorizações. As decisões da Corte definirão se os instrumentos recentes de simplificação mantêm validade ou se sofrerão restrições com base na obrigatoriedade de prevenção de danos ambientais prevista na Constituição Federal.