STF libera mineração em terra indígena Cinta-Larga, com limite de 1%

O Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Flávio Dino que autoriza a mineração no território do Povo Cinta-Larga. A decisão vale, por ora, no âmbito do Mandado de Injunção 7.516, apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta-Larga (PATJAMAAJ). A própria natureza provisória da medida não impede que ela sirva de referência para outras terras indígenas.

A Corte também deu prazo de até dois anos para o Congresso Nacional editar lei sobre exploração mineral em Terras Indígenas. Segundo o STF, há omissão da União e do Congresso em regulamentar o artigo 231 da Constituição, que condiciona o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de minerais em TIs à autorização do Congresso. Para a Corte, a omissão só será superada com a aprovação e a publicação da norma.

Regras para o território Cinta-Larga

No caso dos Cinta-Larga, a decisão determina a consulta aos indígenas e dá prioridade às cooperativas indígenas na atividade, inclusive quando garimpeiros já tiverem começado a exploração. Se os indígenas não exercerem essa prioridade, passam a ser tratados como proprietários do solo, o que lhes assegura 50% do valor total devido a estados, municípios e União a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

A exploração fica restrita a 1% da área do território e depende de estudos de impacto ambiental. A decisão ainda determina que o governo federal faça cessar qualquer atividade de garimpo ilegal na área.

Saúde e divisão entre as entidades

O julgamento chegou com um dado do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Vilhena, obtido pela Agência Pública. O relatório registra 133 casos de malária em 2026 e aponta alta de doenças crônicas desde 2000. Os casos de diabetes saltaram de 2 para 107, e os de hipertensão, de 4 para 131. A população é de cerca de 1.600 indígenas, em 59 aldeias das Terras Indígenas Roosevelt, Parque do Aripuanã e Serra Morena e Aripuanã, entre Rondônia e Mato Grosso. Os registros aparecem em aldeias e em áreas identificadas como garimpos, entre elas Ouro Preto, Laje Roosevelt, Flor do Prado e Madalena.

Os Cinta-Larga não têm posição única sobre o tema. O pedido da PATJAMAAJ segue direção contrária à de outras organizações, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que afirmou, em manifestação ao STF, que a demora do Estado não pode reduzir direitos.

Para quem trabalha com licenciamento e fiscalização em terras indígenas, o ponto central é a combinação entre condicionamento da lavra à consulta, ao estudo de impacto e à retirada do garimpo ilegal. A decisão ainda é liminar e o prazo para o Congresso legislar segue em aberto até a publicação de uma lei. Até lá, o que valerá para outras TIs será a regra definida nesse julgamento, e o acompanhamento do texto do acórdão e da futura lei é o que deve orientar consultores e órgãos licenciadores.