Justiça proíbe licenças de garimpo sem prova de mercúrio legal

A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM-RO) deixem de conceder ou renovar licenças para garimpos de ouro que usam mercúrio metálico sem autorização do Ibama e sem comprovação de origem lícita do insumo. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e tem abrangência nacional. Ela foi assinada pelo juiz federal substituto Guilherme Gomes da Silva, da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia.

Pela sentença, os órgãos ficam proibidos de outorgar ou renovar Permissões de Lavra Garimpeira (PLG), Concessões de Lavra ou Guias de Utilização quando o minerador não comprovar a legalidade da origem do mercúrio metálico. Na prática, o controle deixa de ser apenas sobre a área de extração e passa a alcançar o insumo usado no processo.

O ponto central do caso é a cadeia de suprimento. O procurador da República André Luiz Porreca afirmou que o Brasil não produz mercúrio e não tem autorização em vigor para importá-lo ou comercializá-lo com destino à mineração. Segundo o MPF, o metal usado nos garimpos entra pelo contrabando, principalmente a partir da Bolívia, Peru e Guiana, por meio de fraudes documentais e empresas de fachada. Para o procurador, ao licenciar a extração sem perguntar como o ouro é separado dos sedimentos, o Estado dá aparência de legalidade a uma atividade abastecida por mercado ilegal.

Importação legal não fecha a conta

Uma análise do MPF aponta incompatibilidade entre as importações legais de mercúrio e a quantidade necessária à extração de ouro no país. A última importação legal registrada tem cerca de 1,8 tonelada e ocorreu há quase uma década, com destino declarado à fabricação de amálgamas odontológicas. Uma fiscalização posterior do Ibama, segundo o MPF, identificou que a empresa responsável vendeu o produto para garimpos.

Um estudo do Instituto Igarapé, citado pelo MPF, chega à mesma linha. Os pesquisadores Melissa Risso, Vivian Calderoni e Maria Eugenia Trombini afirmam que redes transnacionais usam triangulação comercial e exploram lacunas regulatórias para obter mercúrio ilegal. Segundo eles, a fragmentação dos controles entre órgãos públicos ajuda a manter o tráfico, já que informações não circulam entre as instituições e empresas trocam de titularidade para escapar de sanções.

O que muda para quem licencia

Para o licenciamento de lavra garimpeira, a exigência passa a ser documental e de rastreio do insumo, além da autorização do Ibama já prevista. O órgão mineral e o estadual precisam checar a origem do mercúrio antes de outorgar ou renovar um título. Quem opera ou presta consultoria para garimpos de ouro com uso de mercúrio metálico terá de comprovar essa origem para manter a atividade regular.

A reportagem de origem não informa prazos para a adequação dos garimpos já em operação, nem detalha como a ANM e a SEDAM-RO vão verificar as notas e os documentos apresentados. Esses pontos dependem dos próximos atos dos órgãos e de eventual recurso.

Na mesma sequência de notícias sobre o tema, o MPF moveu ação contra a Meta por conteúdos que, segundo o órgão, divulgam e organizam garimpo ilegal em suas plataformas, incluindo venda de máquinas e acompanhamento de ações de fiscalização. Em outro caso, o MPF denunciou Valmir Goes de Jesus, conhecido como "Maquita", por garimpo ilegal de diamantes na Terra Indígena Roosevelt e no Parque Aripuanã, em Rondônia. Ele foi preso em flagrante pela Polícia Federal em maio de 2023, na Operação Oraculum.

Também no Mato Grosso, o desmatamento associado à mineração no Parque Nacional do Juruena cresceu 660% entre agosto de 2025 e abril de 2026, de 10,5 hectares para 79,5 hectares. O levantamento é da Amazon Conservation Association e do Instituto Centro de Vida (ICV), com base em dados do Monitoring of the Andes Amazon Program (MAAP). A valorização do ouro e a pequena estrutura de fiscalização do ICMBio no território aparecem como causas.