MPF pede suspensão de licença da Petrobras na Foz do Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para suspender a licença ambiental que o Ibama concedeu à Petrobras para atividades na Foz do Amazonas. A apelação foi protocolada na segunda-feira (28/9) e pede a paralisação imediata de qualquer perfuração ou teste no bloco FZA-M-59, onde a petrolífera conclui a abertura do poço Morpho e já tem autorização para perfurar outros três poços.

O recurso contesta a decisão da 1ª Vara Federal Cível do Amapá, que rejeitou a ação civil pública movida pelo MPF e por organizações socioambientais. Na mesma sentença, o Ministério Público foi multado em quase R$ 40 milhões por "má-fé". Para os procuradores, a decisão ignorou riscos ao ecossistema marinho, deixou de lado os compromissos climáticos do Brasil e desrespeitou tratados internacionais de Direitos Humanos.

Vazamento e multas no centro do recurso

Os procuradores usam fatos de janeiro para reforçar o argumento. Naquele mês, a operação da sonda NS-42 (ODN-II), da Foresea, que perfura o poço Morpho para a Petrobras, registrou o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico no mar. O Ibama multou a empresa em R$ 2,5 milhões por negligência operacional, diante das fortes correntes marítimas da região.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) também autuou a Petrobras por causa do mesmo episódio, após identificar uma não conformidade crítica na sonda. A multa da ANP podia chegar a R$ 2 milhões, e a empresa podia recorrer da decisão.

Licença ampliada sem novos estudos

Segundo o MPF, a autorização inicial do Ibama previa apenas a perfuração do poço Morpho, por cinco meses. O cronograma foi depois alterado para incluir os poços Manga, Crotalus e Morpho Extensão (ou PAD Morpho), com atividades que se estendem até 2029. A Petrobras anunciou que pretende iniciar as novas perfurações em janeiro de 2027.

Para o órgão, a ampliação ocorreu sem novos estudos ambientais, o que na prática transforma a licença em uma "autorização em branco" para a exploração contínua de petróleo na costa amazônica. O MPF pede liminar para suspender os efeitos da licença e paralisar as perfurações, com multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Leilão da ANP no radar da Justiça

Em paralelo, o Instituto Internacional Arayara ingressou com cinco ações civis públicas para suspender o 6º ciclo da oferta permanente de concessão (OPC), marcado pela ANP para a quarta-feira (7/10). O leilão prevê a venda de 313 blocos exploratórios. Segundo a análise socioambiental da organização, citada pelo O Globo, há sobreposição direta com comunidades indígenas, quilombolas ou assentamentos da reforma agrária, além de áreas de pesca artesanal. Os assentamentos são os mais afetados, com 238 comunidades dentro dos blocos incluídos na OPC, seguidos de 113 aglomerados quilombolas.

Para quem acompanha licenciamento na costa, o ponto central é a ampliação de uma licença por meio de mudança de cronograma. Se o TRF1 aceitar o argumento do MPF de que não houve novos estudos, a discussão passa a ser se a expansão de poços exige nova avaliação ambiental. O processo ainda não tem decisão sobre o pedido de liminar.