Decreto inclui MMA, MME e Itamaraty em comitê de minerais críticos

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou um novo decreto que altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para tratar da composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A alteração foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12 de novembro.

O texto inclui no Comitê Executivo do CIMCE três pastas: o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério das Relações Exteriores. Antes da mudança, a participação dessas áreas no comitê não estava prevista no decreto.

O que o comitê decide

Segundo o decreto, cabe ao Comitê Executivo decidir a aprovação e a habilitação de projetos. O colegiado também exerce a função de autoridade competente na gestão do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono, além de outras competências previstas na norma.

Para quem acompanha licenciamento e regulação mineral, a inclusão do MMA no núcleo decisório é o ponto de maior interesse, porque aproxima a análise de habilitação de projetos da agenda ambiental do governo federal.

Base legal da política

O Decreto nº 13.118 foi sancionado em 16 de setembro de 2026 e regulamenta a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A política tem como objetivo fomentar o aproveitamento sustentável, a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana, que é a reciclagem de resíduos e produtos descartados, no Brasil.

Com a alteração, a gestão do sistema de certificação de baixo carbono passa a ter participação formal do órgão ambiental federal e do Itamaraty dentro do mesmo comitê que decide sobre os projetos. Quem pretende habilitar projeto ou obter certificação precisa acompanhar a composição e as decisões desse colegiado.