Bacia do Pajeú enfrenta déficit de saneamento e ameaças ao Marco Legal

A bacia hidrográfica do rio Pajeú, maior extensão fluvial de Pernambuco com 353 quilômetros e 27 municípios abrangidos, convive com cenários contrastantes de qualidade hídrica e graves gargalos de saneamento básico. Enquanto trechos a montante em Floresta mantêm surpreendente preservação ambiental e água limpa com apoio de vazões perenes da barragem de Serrinha, a realidade se altera drasticamente após cruzar a área urbana dos municípios, onde a poluição e a precariedade dos serviços comprometem os recursos hídricos.

O panorama de esgotamento sanitário na bacia é marcado por grande disparidade e escassez de dados oficiais. Segundo levantamentos do setor, os índices de atendimento variam de 10,7% em Itapetim até 78% em Serra Talhada, embora associações locais contestem a precisão dos números declarados. Além disso, 12 dos 27 municípios da bacia sequer possuem informações registradas no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinisa).

A infraestrutura de saneamento também acumula atrasos históricos na região. A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Floresta, executada pela Codevasf com recursos federais iniciados em 2008, só foi concluída em 2024 ao custo de R$ 21,4 milhões para atender 70% da cidade, enfrentando um longo período de paralisação que comprometeu parte da estrutura antes mesmo da entrada em operação.

Para tentar reverter o quadro, a prefeitura de Floresta recebeu em junho de 2026 um repasse de R$ 4,6 milhões, montante vinculado às movimentações estaduais de desestatização e concessão dos serviços de água e esgoto. No âmbito estadual, o governo de Pernambuco formalizou em abril de 2026 contratos de concessão parcial que mobilizam cerca de R$ 20 bilhões em investimentos e R$ 4 bilhões em outorga total, estruturados a partir da divisão do estado em microrregiões de saneamento.

As novas diretrizes estaduais e federais decorrem das exigências da Lei nº 14.026/2020, o novo Marco Legal do Saneamento, que alterou a Lei nº 11.445/2007 e fixou a meta de universalização para alcançar 99% de atendimento de água potável e 90% de esgotamento sanitário até 2033. No entanto, a bacia do Pajeú segue pressionada por passivos ambientais, como o desmatamento de matas ciliares, a agropecuária nas margens e a falta de tratamento adequado de dejetos que desaguam no Lago de Itaparica e no rio São Francisco.

Do ponto de vista normativo e técnico, os gestores municipais e os operadores de saneamento na região enfrentam o desafio de cumprir os cronogramas de universalização em cidades de pequeno porte, onde a maior parte da população vive em municípios com menos de 50 mil habitantes. A capacidade de investimento e a operação efetiva das ETEs serão determinantes para evitar impactos negativos na qualidade da água do trecho de captação do Eixo Leste da transposição do rio São Francisco e garantir a conformidade com as exigências legais vigentes.