STJ veta analogia de decreto para prescrição em autos ambientais estaduais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, no Tema Repetitivo 1.294, que impede o uso, por analogia, do Decreto Federal nº 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionatórios ambientais de estados e municípios. A decisão impacta diretamente a duração desses processos, especialmente onde não há legislação local específica sobre o tema.

No âmbito federal, a Lei nº 9.873/1999 estabelece um prazo de cinco anos para a pretensão punitiva da administração pública e prevê a prescrição intercorrente quando o processo fica paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho. Contudo, essa regra não se estende automaticamente aos processos estaduais e municipais, gerando regimes temporais distintos no mesmo campo material.

Diante da ausência de lei local, era comum a prática de recorrer ao Decreto nº 20.910/1932 por analogia. O STJ, porém, respondeu negativamente à possibilidade de usar a norma de 1932 para este fim. Para o tribunal, não cabe ao Poder Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais sem previsão legal específica, sob pena de invadir a competência legislativa e comprometer a autonomia federativa.

O Decreto nº 20.910/1932 disciplina a prescrição quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, e não a prescrição intercorrente em processos administrativos em curso. A tese do STJ reforça os princípios da legalidade e da separação de poderes.

Contudo, a decisão também produz um efeito sistêmico relevante ao afastar a analogia. O Tema 1.294 não autoriza a morosidade, mas tampouco entrega um remédio normativo substitutivo, deixando o sistema em uma zona cinzenta. Isso pode levar à perpetuação de processos sem desfecho, embora o devido processo legal e a duração razoável do processo continuem sendo limites à inércia administrativa.

Essa consequência evidencia a urgência de normatização subnacional. A decisão do STJ desloca o debate para o campo legislativo e regulatório, instando estados e municípios a disciplinarem a matéria com critérios objetivos e previsíveis, compatíveis com as garantias do administrado.

Para o profissional do setor, a decisão significa que, na ausência de lei local específica, a incerteza sobre a duração dos processos sancionatórios ambientais estaduais e municipais pode aumentar. É fundamental que engenheiros, consultores, advogados e gestores de meio ambiente acompanhem os desenvolvimentos legislativos em seus respectivos estados e municípios para entender as novas regras que definirão os prazos de prescrição intercorrente e a efetividade das sanções administrativas.