Normas· 22/07/2026
STJ veta analogia de decreto para prescrição em autos ambientais estaduais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação analógica de um decreto federal para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais estaduais e municipais, exigindo normatização local.
Fonte: Capital Reset