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#direito ambiental

Normas· 25/08/2026

STF retoma ADI 5.982 que define limites do poder de requisição do MP

Julgamento no Supremo nesta quarta-feira (26) avalia se o Ministério Público precisará acionar o Judiciário para obter dados e perícias em investigações.

Fonte: ((o)) eco

Normas· 22/07/2026

STJ veta analogia de decreto para prescrição em autos ambientais estaduais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação analógica de um decreto federal para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais estaduais e municipais, exigindo normatização local.

Fonte: Capital Reset

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