PL do ECA Ambiental é aprovado no Senado e segue para sanção

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.225/2024, conhecido como ECA Ambiental, que estabelece princípios e diretrizes para assegurar o direito de crianças e adolescentes a um ambiente saudável e ao contato com a natureza. A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para sanção presidencial.

O texto determina que o poder público garanta prioridade absoluta a esse público em situações de riscos socioambientais e climáticos. Além disso, a proposta assegura o acesso a áreas naturais saudáveis, o brincar livre e a educação baseada na natureza, estabelecendo atenção especial para crianças na primeira infância e pessoas com deficiência.

Para incorporar as novas diretrizes ao ordenamento jurídico brasileiro, o projeto altera três legislações federais vigentes. A Política Nacional do Meio Ambiente passa a incluir o direito da infância a um meio ambiente equilibrado entre seus princípios norteadores.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto define como dever da família, da sociedade e do Estado garantir o contato com o meio natural. Já na Política Nacional sobre Mudança do Clima, a proposta determina que a atuação governamental priorize a redução dos impactos climáticos sobre crianças e adolescentes.

Adaptação urbana e resposta a desastres

O projeto também amplia a participação da infância nas políticas de prevenção, adaptação e resposta a eventos climáticos extremos. A norma prevê medidas para assegurar a continuidade de serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social durante situações de desastre.

Segundo o relator na Comissão de Meio Ambiente, senador Alessandro Vieira, a iniciativa coloca a infância no centro das discussões sobre o clima, considerando a vulnerabilidade acentuada do grupo. Entre as medidas práticas recomendadas estão a criação de pátios naturalizados, arborização urbana, aumento da permeabilidade do solo e manejo integrado das águas.

Organizações da sociedade civil, como o Instituto Alana, acompanharam a tramitação e apontam que o marco legal é um avanço para preparar cidades e escolas para os eventos extremos projetados para os próximos anos. A efetividade das novas regras dependerá da regulamentação e da criação de políticas públicas municipais, estaduais e federais voltadas para a resiliência territorial.