Minuta do MMA atrela exportação de carbono ao SBCE e trava mercado até 2031

A regulamentação da exportação de créditos de carbono proposta pelo Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA) colocou o setor produtivo e o governo em lados opostos. A minuta em consulta pública na plataforma Brasil Colaborativo estabelece que, para serem exportados como ITMOs (Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente), os créditos precisarão obrigatoriamente ser convertidos em Certificados de Redução Verificada de Emissões (CRVE) dentro do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Como o funcionamento pleno do SBCE tem previsão apenas para 2031, o setor privado aponta que a exigência atrasa a entrada do país no mercado global de alto valor e reduz a competitividade nacional.

Os ITMOs são o mecanismo estabelecido pelo Artigo 6 do Acordo de Paris para que países cooperem no cumprimento de suas metas climáticas de redução de emissões, conhecidas como NDCs. Cada unidade corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e) e sua comercialização exige autorização do país de origem e a aplicação do ajuste correspondente para evitar dupla contagem. Além disso, esses ativos podem ser utilizados em acordos setoriais como o Corsia, programa da aviação civil internacional que inicia sua fase obrigatória em 2027.

O principal atrativo dos ITMOs é o valor de negociação, consideravelmente superior ao praticado no mercado voluntário. Enquanto créditos jurisdicionais voluntários são avaliados em cerca de US$ 15, a transação via ITMOs com ajuste correspondente pode elevar esse valor para até US$ 50 por tonelada. O estado de Tocantins, por exemplo, possui cerca de 15 milhões de créditos em processo de certificação baseados em sua jurisdição e na redução comprovada do desmatamento, ativos que a expectativa do mercado aponta como convertíveis em ITMOs.

A proposta do governo também inclui um limite quantitativo para essas operações, prevendo a exportação de até 50 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente entre 2031 e 2035. Desenvolvedores, compradores e especialistas argumentam que a lógica de atrelar a venda internacional à estruturação de um mercado regulado doméstico cria uma burocracia que nenhum outro país adotou, uma vez que nações concorrentes já fecharam acordos bilaterais diretos sem essa dependência interna.

Investidores apontam que o mercado internacional busca previsibilidade e rapidez para aproveitar a demanda crescente. Gana e Suíça já realizaram transações bilaterais de ITMOs, enquanto o Paraguai firmou memorando com Singapura e países como Tailândia e Guiana possuem arcabouços legais prontos. A cobrança unificada do setor é para que o governo brasileiro antecipe a autorização de créditos para exportação para 2027, alinhando o país aos prazos globais e evitando a perda de capital estrangeiro em projetos de conservação e reflorestamento.