Papua-Nova Guiné firma escritura de conservação para proteger 125 mil hectares

Lideranças de 41 vilas na região noroeste da Papua-Nova Guiné assinaram em 30 de junho uma escritura de conservação para resguardar mais de 125 mil hectares (cerca de 309 mil acres) de florestas densas nas montanhas Torricelli. O instrumento jurídico vinculante foi finalizado após duas décadas de articulação liderada pela Tenkile Conservation Alliance (TCA), em resposta às travas governamentais na criação formal de unidades de conservação tradicionais na área. A medida blinda o território contra a exploração madeireira desordenada e protege o habitat de espécies criticamente ameaçadas, como os cangurus-árvore tenkile e weimang.

A iniciativa de base contratual envolveu a coleta de assinaturas de 266 líderes de clãs locais em um processo de consultas que durou dois anos. Como cerca de 97% das terras no país pertencem a comunidades tradicionais por direito constitucional, o uso de acordos fundados no direito civil e contratual tem ganhado força jurídica para conter pressões de indústrias extrativas diante da lentidão e da falta de capacidade operacional do órgão ambiental nacional, a Conservation and Environment Protection Authority (CEPA).

A eficácia desse tipo de instrumento já foi testada e validada pela Justiça da Papua-Nova Guiné. Em 2022, uma associação comunitária na província da Nova Bretanha Oriental recorreu ao Tribunal Nacional contra a extração ilegal de madeira em sua área protegida por escritura similar, obtendo uma decisão judicial favorável que restringiu a atividade madeireira e estabeleceu uma zona de amortecimento de 500 metros ao redor da região.

Historicamente, a demora do governo em oficializar a Área de Conservação da Cordilheira Torricelli abriu brechas para a degradação ambiental por madeireiras, gerando conflitos internos entre os clãs locais. Diante disso, a TCA optou pelo instrumento privado como alternativa de defesa territorial imediata, embora mantenha o objetivo de buscar o reconhecimento oficial do Estado no futuro.

A região abriga cerca de 4% da biodiversidade mundial em florestas montanas preservadas, incluindo três espécies de cangurus-árvore. Esforços de conservação comunitária iniciados no século passado já resultaram na triplicação da população de cangurus tenkile e na expansão de sua área de ocorrência, além de investimentos locais em saneamento, captação de água e energia solar.

Para o setor de consultoria ambiental e gestão territorial, o caso ilustra como arranjos contratuais baseados em direito consuetudinário e consentimento prévio podem funcionar como barreiras jurídicas efetivas contra o desmatamento ilegal quando órgãos reguladores estatais enfrentam restrições operacionais e políticas. A consolidação de jurisprudência sobre o tema dá maior segurança jurídica para comunidades que buscam blindar passivos ambientais e ecossistemas críticos.