Justiça dos EUA mantém PFOS e PFOA como substâncias perigosas sob a CERCLA

A Justiça americana rejeitou o recurso movido por entidades do setor de resíduos e químicos que contestava a classificação de duas substâncias PFAS, o PFOS e o PFOA, como materiais perigosos sob a Lei de Resposta, Compensação e Responsabilidade Ambiental Abrangente, conhecida como CERCLA. A decisão, divulgada nesta terça-feira, mantém integralmente a norma da Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) e preserva as exigências federais de controle sobre esses compostos persistentes.

A contestação judicial havia sido liderada pela Associação Nacional de Resíduos e Reciclagem (NWRA), em conjunto com a Câmara de Comércio dos Estados Unidos e outras entidades industriais, como o Conselho Americano de Química. O grupo argumentava que a EPA havia extrapolado sua autoridade legal e falhado em apresentar uma análise adequada de custos e benefícios, além de gerar insegurança financeira para operadores de aterros sanitários e outras instalações de manejo de resíduos.

Na avaliação dos magistrados, no entanto, a agência federal fundamentou detalhadamente a decisão com base em riscos à saúde humana e ao desenvolvimento, citando impactos como redução de peso ao nascer, efeitos cardiovasculares e imunossupressão. O tribunal também apontou que os peticionários tiveram amplo direito de defesa e prazo razoável para envio de comentários públicos durante o processo de regulamentação da matéria.

Para o setor de resíduos, a principal preocupação reside no fato de os aterros sanitários municipais e unidades de reciclagem atuarem como receptores passivos desses materiais, sem controle direto sobre a origem industrial dos compostos presentes nos fluxos recebidos. As entidades alegam que a designação como substância perigosa expõe operadores a custos elevados de triagem, necessidade de rejeição de cargas e potenciais litígios judiciais decorrentes de passivos ambientais.

Embora a EPA tenha sinalizado anteriormente que o foco da fiscalização é responsabilizar os fabricantes e poluidores primários, representantes do setor apontam que o texto regulatório atual não oferece garantias jurídicas suficientes contra ações de terceiros. Como a decisão judicial reforça que a agência não possui prerrogativa legal para conceder isenções automáticas a receptores passivos, a solução para o impasse passa a depender exclusivamente de intervenção legislativa.

Nesse cenário de responsabilização compartilhada e pressão regulatória, entidades de classe intensificam articulações no Congresso americano por emendas legislativas que isentem operadores de saneamento e gestão de resíduos da responsabilidade estrita da CERCLA. Enquanto o Congresso debate possíveis salvaguardas para infraestruturas essenciais, operadores e consultores ambientais nos Estados Unidos precisam redobrar o monitoramento de recebimento de materiais e avaliar passivos potenciais vinculados à contaminação por PFAS.