Brasil debate regras para ITMOs e trava de 50% em créditos de carbono

O Brasil discute o desenho regulatório para a emissão de ITMOs (Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente), mecanismo previsto no Artigo 6 do Acordo de Paris. A proposta preliminar do governo federal aponta para a liberação de um teto de 10 milhões de ITMOs por ano entre 2031 e 2035, somando 50 milhões no total, além de uma trava que limita a 50% a exportação de créditos por projeto. A discussão envolve a compatibilização entre as metas da NDC brasileira, que exige redução de 59% a 67% das emissões até 2035 sobre uma base de 2,1 a 2,3 bilhões de toneladas de CO₂e, e a necessidade de atrair capital internacional para financiar a transição ecológica.

Especialistas e representantes do setor produtivo apontam que restrições severas e o adiamento de autorizações para a próxima década podem isolar o país. Nações concorrentes como Indonésia, Tailândia, Gana e Quênia já estruturaram marcos regulatórios ativos e realizam transferências de créditos internacionais. O modelo ganês, por exemplo, transacionou 11.733 ITMOs para a Suíça com preços entre US$ 20 e US$ 25 por tonelada, enquanto a Tailândia firmou contratos voltados para mobilidade elétrica urbana.

Impacto em projetos de florestas

Analistas do setor de Soluções Baseadas na Natureza destacam que a trava de 50% inviabiliza iniciativas de reflorestamento e restauração florestal (ARR). Esses projetos dependem integralmente da receita gerada pelos créditos de carbono para cobrir custos operacionais de longo prazo, ao contrário de setores industriais ou de saneamento que possuem outras fontes de receita. A Aliança Brasil NBS aponta que restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas na Amazônia até 2030 demandará cerca de R$ 182 bilhões.

Dados técnicos indicam que o receio de escassez de créditos para o cumprimento da NDC nacional é desproporcional. A emissão total do mercado voluntário no Brasil fica abaixo de 10 milhões de toneladas anuais, o que representa menos de 0,5% das emissões brutas anuais do país, estimadas em cerca de 2,3 bilhões de toneladas de CO₂e. Deduzir esses volumes por meio de ajustes correspondentes teria impacto reduzido no balanço climático oficial, mas destrava fluxo financeiro relevante.

Trilha regulatória e o mercado global

O debate técnico divide-se em duas frentes principais de atuação. A Trilha 1 prioriza a triagem e a autorização de cerca de 80 projetos do antigo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), focando em captura de metano em aterros sanitários e redução de óxido nitroso na indústria. A Trilha 2 concentra-se em abordagens cooperativas, como pilotos de restauração florestal na Amazônia e sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta no Cerrado.

Estimativas da S&P Global apontam que o mercado regulado do Artigo 6 pode gerar uma economia global de US$ 250 bilhões por ano até 2030. Com o teto de 50 milhões de ITMOs proposto e preços de mercado variando entre US$ 20 e US$ 30 por tonelada, o potencial de arrecadação direta para o Brasil situa-se entre US$ 1 bilhão e US$ 1,5 bilhão, recursos fundamentais para consolidar a infraestrutura e a integridade dos ativos ambientais nacionais.