MPF pede para entrar contra CVM por fim do reporte de sustentabilidade

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da ação civil pública que pede a suspensão da Resolução 244 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pediu para atuar como coautor do processo. A manifestação foi protocolada na sexta-feira, 24 de julho, no processo que tramita na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A norma, publicada no fim de maio, acabou com a exigência de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas empresas de capital aberto.

Ao lado do Instituto de Direito Coletivo (IDC) e da associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), o MPF pede entrar como coautor da ação. Segundo a fonte, a posição do órgão foi referendada pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de meio ambiente e patrimônio cultural, a partir de submissão do procurador Renato de Freitas Souza Machado. O colegiado citou a "acentuada relevância socioambiental" do tema.

Falhas de procedimento apontadas

Para o MPF, a Resolução 244 foi editada sem análise de impacto regulatório (AIR) e sem consulta pública, o que contraria a legislação aplicável. O órgão também questiona o fato de a deliberação ter sido tomada em reunião extraordinária, com composição atípica da CVM, formada por membros interinos e substitutos.

A resolução trocou o relato obrigatório nos padrões IFRS S1 e S2 por um regime voluntário do tipo "relate ou explique". Antes disso, o próprio colegiado da CVM havia determinado que as companhias abertas divulgassem essas informações a partir de 2027. Para o MPF, a decisão contrariou manifestação técnica do próprio órgão.

Risco jurídico e compromissos externos

O MPF afirma que a mudança pode gerar ruptura da segurança jurídica e comprometer o cumprimento dos compromissos do Brasil no Acordo de Paris e em outros tratados internacionais de meio ambiente e comércio.

No processo, o juiz responsável negou o pedido de liminar para suspender a norma. Ele determinou, porém, que a CVM apresente a íntegra do processo administrativo que embasou a mudança, o que deve ocorrer até agosto. Cabe agora à 30ª Vara Federal decidir se aceita a entrada do MPF como coautor.

Mercado de carbono também entra na conta

Na mesma leva de informações, o Ministério da Fazenda confirmou ao jornal Valor que até 400 empresas, com emissões anuais acima de 10 mil toneladas de CO2, poderão ser alcançadas na primeira etapa de monitoramento, relato e verificação (MRV) do mercado regulado de carbono brasileiro. Ao fim das três fases, a expectativa é chegar a cerca de 4 mil empresas, sendo aproximadamente 2 mil sujeitas ao teto de emissões por emitirem mais de 25 mil toneladas de CO2 por ano.

Segundo a proposta de cobertura setorial, a primeira etapa de MRV vale em 2027 para papel e celulose, ferro e aço em usinas integradas, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás fóssil, refino de petróleo e transporte aéreo.

Para o setor, o ponto de atenção é o contraste entre os dois movimentos. De um lado, a CVM retira a obrigação de reporte de sustentabilidade para o mercado de capitais. De outro, o governo desenha um regime de MRV de emissões com metas e teto para as maiores emitentes. Quem atua em inventário, relato ou compliance precisa acompanhar o desfecho da ação na 30ª Vara, porque a decisão define se o reporte volta a ser obrigatório para as empresas abertas.