Justiça suspende 39 blocos de petróleo em terra por risco ambiental

A Justiça Federal determinou a suspensão definitiva da oferta de 39 blocos exploratórios terrestres da oferta permanente de concessão da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). As áreas ficam nas bacias Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo, e parte delas já foi concedida. A decisão é do juiz substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e atendeu a uma ação civil pública do Instituto Internacional Arayara.

Pela sentença, os blocos só podem voltar a ser ofertados depois que a ANP comprovar a regularidade técnica e ambiental da oferta. Essa comprovação precisa vir de pareceres fundamentados e favoráveis do ICMBio, do Ibama e dos órgãos ambientais estaduais e municipais competentes.

A ação começou em abril de 2022, quando o Arayara pediu a retirada das áreas do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão dias antes do certame. O instituto se apoiou em parecer técnico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ibama e do ICMBio, além de pareceres do Iema (Instituto de Energia e Meio Ambiente). Esses documentos apontaram sobreposição ou proximidade dos blocos com unidades de conservação, corredores ecológicos e outras áreas sensíveis, além da presença de espécies ameaçadas.

A ANP sustentou que o leilão, por si só, não autoriza a exploração e que a análise ambiental detalhada deveria ocorrer depois, no licenciamento dos blocos arrematados. A tese se apoiava em decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 825 e 887, que tratam da necessidade de licenciamento posterior mesmo após a aprovação preliminar em leilão.

O juiz reconheceu que o licenciamento posterior existe, mas não aceitou que isso libere a oferta de qualquer área. Na leitura da sentença, a Administração não pode ofertar um bloco sem antes identificar, com razoável segurança, a possibilidade de garantir mínima sustentabilidade ambiental para a exploração. Para a Justiça, a verificação prévia precisa existir antes do leilão, e não apenas depois.

Parte dos blocos já foi arrematada em rodadas posteriores e tem contrato assinado, além de estar em processo de licenciamento ambiental. As empresas compradoras citadas são Origem Energia, CE Engenharia, Imetame, ENP Ecossistemas, Seacrest e Elysian. Segundo fontes ouvidas pelo Valor, a ANP deve recorrer, já que o processo tramita em primeira instância.

Para quem acompanha licenciamento, o ponto central é a ordem dos atos. A decisão cria uma exigência de parecer favorável dos órgãos ambientais antes da oferta, e não só antes da emissão de licença. Empresas que arremataram blocos nas áreas citadas terão de acompanhar o desdobramento do recurso, que ainda não foi apresentado no material consultado.