CONAMA obriga monitoramento em tempo real de maquinário em garimpo

O Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou uma nova norma que torna obrigatório o sistema de monitoramento em tempo real da localização de todos os equipamentos utilizados em atividades de garimpo. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo secretário-executivo e ministro interino do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, durante participação em programa oficial do governo federal.

A medida atinge diretamente maquinários pesados como retroescavadeiras, escavadeiras e balsas que operam na região amazônica. Conforme detalhado pela pasta, os fabricantes passam a ter a obrigação legal de embutir tecnologia de rastreio em toda essa frota, permitindo que os órgãos de fiscalização identifiquem a movimentação e o uso desses bens antes mesmo de sua efetiva utilização na extração mineral clandestina.

Responsabilização da cadeia produtiva

Com a nova exigência regulatória, o governo federal busca endurecer o cerco contra a infraestrutura logística que abastece a mineração irregular. A fiscalização conjunta entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e a Polícia Federal passará a cruzar os dados de localização para responsabilizar toda a cadeia de fornecedores de insumos e maquinários.

Além do controle sobre as máquinas, a estratégia do Executivo federal para o setor envolve novas normativas voltadas ao controle comercial. O ministério confirmou que uma portaria conjunta com o Ministério de Minas e Energia será lançada em breve para impor restrições e regras mais rígidas ao uso e à comercialização do mercúrio, insumo crítico utilizado na separação do ouro que provoca contaminação severa dos recursos hídricos.

Minerais críticos e licenciamento

Durante o pronunciamento, a pasta ambiental também abordou as diretrizes para a exploração de terras raras e minerais críticos no país. O governo estabeleceu que a expansão dessa atividade industrial exigirá rigor técnico e processos formais de licenciamento ambiental, afastando qualquer hipótese de flexibilização nas exigências de controle para o setor.

A diretriz oficial determina que o Brasil não atuará apenas como exportador de matéria-prima bruta na área de minerais estratégicos para a transição energética e tecnológica. A exigência legal para a operação das empresas passará pela agregação de valor local, vinculando o aproveitamento mineral ao desenvolvimento científico nacional e à industrialização dos 17 elementos químicos que compõem o grupo.

Para o profissional de consultoria e gestão ambiental, o pacote de medidas sinaliza uma mudança operacional expressiva no licenciamento e na fiscalização mineral. A exigência de rastreabilidade de equipamentos e o cerco ao mercúrio elevam o rigor documental sobre a cadeia de suprimentos, exigindo maior conformidade regulatória de mineradoras e fabricantes sob pena de autuações severas.