Comissão da Câmara aprova PL que eleva penas por crime ambiental

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4000/24, que aumenta as penas de crimes ambientais e cria regras para a reparação de danos climáticos, indenização por prejuízos à saúde pública e proteção do uso tradicional do fogo. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). O texto original foi enviado pelo governo Lula em novembro de 2024, em meio ao avanço das queimadas no país.

Pelo PL, o corte de árvores em áreas de preservação permanente (APPs) deixa de ser punido com detenção de um a três anos ou multa. A pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Para incêndio em floresta, a reclusão que hoje vai de dois a quatro anos sobe para três a seis anos. A destruição ou dano à vegetação da Mata Atlântica também muda de detenção para reclusão de dois a cinco anos, com multa.

A relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), justificou a mudança no fato de a legislação atual permitir a conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. Para ela, esse mecanismo não tem força suficiente diante da gravidade dos delitos e de seus efeitos sobre o ecossistema e a saúde pública.

Substitutivo amplia o alcance

A comissão aprovou um substitutivo ao texto do governo, por recomendação da relatora. A nova versão prevê que as sentenças judiciais fixem valores mínimos de reparação por danos climáticos, perda de serviços ecossistêmicos e despesas com saúde decorrentes da exposição à fumaça e à poluição. O substitutivo também cria novas circunstâncias agravantes para crimes ambientais cometidos por mandantes ou financiadores.

Para quem atua em licenciamento, passivo ou defesa judicial, o ponto de atenção é o piso de reparação. Se aprovado com esse desenho, a sentença passaria a trazer um valor mínimo, e não apenas a apuração do dano caso a caso. O texto final ainda não traz valores fixados nem critério de cálculo no material disponível.

Tramitação segue em duas comissões

O projeto foi aprovado na Comissão da Amazônia, mas ainda depende da indicação de um novo relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Depois dessa análise, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa antes do Plenário.

Até lá, a lei não muda. Quem trabalha com supressão de vegetação em APP ou com manejo de fogo deve acompanhar o parecer da CMADS, porque é ali que o texto pode ganhar ou perder os pontos que hoje afetam a dosimetria das penas.