Câmara rejeita recurso e PL libera desmate em APP para irrigação

A Câmara dos Deputados rejeitou recurso apresentado pelo Psol contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2.168/2021, que dispensa de licenciamento ambiental a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) destinada a obras de irrigação e dessedentação animal. Com a decisão, o projeto segue para análise do Senado Federal.

A proposta tem como autor o ex-deputado José Mário Schreiner (DEM/GO). Ela foi aprovada em 2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, na forma de um substitutivo do deputado Zé Silva (União-MG), apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O recurso derrubado foi apresentado pelo Psol, cujo líder na discussão foi o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

O texto altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para incluir, entre as atividades de utilidade pública, as obras de infraestrutura destinadas à irrigação e à dessedentação de animais. A classificação também abrange barramentos e represamentos de cursos d'água.

Hoje, o Código Florestal só permite a supressão de vegetação em APP nos casos de utilidade pública, interesse social ou atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental. Se o projeto avançar como está, obras de irrigação e de abastecimento de água para animais passam a entrar nessas hipóteses, o que amplia as possibilidades de intervenção em áreas protegidas.

Divisão entre os partidos

Tarcísio Motta criticou a flexibilização e disse que o projeto chega em um momento em que o país enfrenta mais fenômenos climáticos, citando o El Niño. Para ele, a proteção ambiental não pode ser tratada como entrave ao desenvolvimento sustentável.

Do lado favorável, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que a bancada do partido votaria contra o recurso. Segundo ele, "não podemos ficar contra o agronegócio".

O que muda para o licenciamento

Pelo texto, a supressão de vegetação em APP para esse tipo de obra deixa de depender de licenciamento ambiental, conforme o material apurado. Para quem atua com licenciamento, a mudança desloca a discussão para a enquadramento da obra como utilidade pública, já que é essa classificação que abre a porta para a intervenção.

Para o profissional que trabalha com outorga e uso de água, o ponto a acompanhar é o alcance do termo barramentos e represamentos, incluído no mesmo enquadramento. A redação final ainda depende da tramitação no Senado, e o material não traz prazo para essa etapa.