Governo britânico avalia cortar teto de custas em ações ambientais

O governo do Reino Unido estuda retirar proteções que limitam o custo de grupos comunitários ao contestar decisões de planejamento que afetam a natureza, segundo advogados ambientais citados pelo The Guardian. Pelo que foi apurado, o Ministério da Justiça vem realizando reuniões privadas com partes interessadas "selecionadas" para discutir o tema.

Hoje, pela Convenção de Aarhus, tratado ambiental incorporado ao direito britânico em 2005, quem entra com ação ambiental paga no máximo £5 mil das custas da outra parte se perder. Para organizações, o teto é de £10 mil. A regra existe para que litígios ambientais não se tornem proibitivos para pessoas físicas e grupos de interesse público.

As mudanças em discussão incluem dobrar os tetos de custas a cada etapa do processo e retirar a proteção quando um tribunal identificar "uso indevido de revisão judicial". Outra possibilidade é expor grupos que fazem vaquinha para financiar ações a pagar até 70% do valor arrecadado, caso percam.

Origem da proposta e caso A47

As propostas começaram no governo de Keir Starmer, que tratava a natureza como obstáculo ao crescimento. Ele citou o ativista Dr. Andrew Boswell como exemplo de "nimbys e fanáticos" que apresentariam ações "vexatórias". Boswell foi derrotado após uma disputa judicial de dois anos contra a ampliação da A47, em Norfolk. Sua campanha foi financiada com £73 mil obtidos de 2 mil pessoas por vaquinha. Ele afirma que a mobilização "reuniu a comunidade em Norfolk".

Sarah Finch, ativista ambiental cuja revisão judicial sobre um poço de petróleo em Surrey alterou a lei climática do Reino Unido, afirmou que o grupo jamais teria entrado com a ação sob as regras propostas. "Se corríamos o risco de pagar os honorários da outra parte, nunca teríamos proposto essa ação", disse.

Advogados veem risco ao tratado

Carol Day, advogada sênior de direito ambiental da Leigh Day, afirmou que as mudanças levariam o contencioso ambiental "quase a uma parada". Segundo ela, faltam ao governo casos concretos que comprovem que ações judiciais estejam travando obras. Outro advogado da área disse que as propostas "minariam fundamentalmente" o acesso à justiça ambiental e impediriam questionar "decisões potencialmente muito ruins".

Niall Toru, advogado sênior da Friends of the Earth, disse que o governo busca culpados pelo crescimento lento e que enchentes, secas, poluição e colapso climático custam bilhões a pessoas e empresas.

O governo respondeu que cumpre suas obrigações sob a Convenção de Aarhus, inclusive a de manter acesso à justiça ambiental que não seja proibitivamente caro, e que não há planos de retirar as proteções de custas para reclamações bem fundamentadas.

Para quem atua com licenciamento ou contencioso no Reino Unido, o ponto central é o custo de litigar. Se os tetos forem alterados, a viabilidade financeira de contestar um planejamento ou uma licença passa a depender de quem pode bancar um eventual pagamento de custas da outra parte. Até agora, a proposta está em estudo e não há texto normativo publicado.