Senado adia votação sobre adesão do Brasil ao Acordo de Escazú

O Senado adiou, na terça-feira (10), a votação do Projeto de Decreto Legislativo 934/2025, que aprova a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú. O texto estava na pauta do Plenário e foi encaminhado à Comissão de Relações Exteriores (CRE). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou o requerimento de adiamento (RQS 753/2026), sob o argumento de que o texto precisa de análise mais aprofundada.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, aceitou o pedido e submeteu ao voto o requerimento para que o debate seja ampliado na CRE. Segundo ele, a matéria é sensível.

O Acordo de Escazú foi assinado pelo Brasil em 2018 e trata do acesso à informação, da participação pública e do acesso à Justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. O tratado está em vigor desde 2021 e foi ratificado por 13 países. Pelo que informa o governo, é o primeiro acordo ambiental da região e o único do mundo com disposições específicas para a proteção de defensores ambientais.

Entre as medidas previstas estão o acesso gratuito à informação ambiental, a participação da população em projetos com impacto ambiental desde as etapas iniciais e mecanismos para facilitar o acesso à Justiça, incluindo medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.

A relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, já apresentou parecer favorável. Para ela, um dos principais avanços do tratado é a previsão de mecanismos para proteger defensores ambientais, em uma região que, nas palavras dela, é considerada a mais violenta do mundo para esse grupo.

Para quem acompanha a agenda de licenciamento e de participação pública, o ponto central do acordo é a obrigação de abrir a informação e o processo decisório antes da emissão das licenças, e não só depois. Com a adesão, o Brasil passaria a ter que cumprir essas garantias em todos os estados. Como o PDL ainda está na CRE, a aprovação na comissão e depois no Plenário ainda precisa acontecer antes de qualquer efeito prático.