Senado aprova projeto que usa IA e drones na fiscalização ambiental

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado aprovou na quarta-feira (4/11) o Projeto de Lei nº 1.297/2026, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O texto cria a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente, com uso de inteligência artificial, drones e sensores na fiscalização ambiental e na recuperação de áreas degradadas. A proposta segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado.

O eixo do projeto é o Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (Snead). Ele deve reunir dados de satélites, sensores, drones e sistemas de IA sob comando do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Pela proposta, o sistema emitirá alertas antecipados sobre incêndios, desmatamento e outros riscos ambientais, acompanhará a fauna e fornecerá informações para a verificação de créditos de carbono e de ativos de biodiversidade.

Para não começar do zero, o Snead deverá aproveitar bases de dados já existentes, como as do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto também prevê análise algorítmica de imagens e sons em tempo real para identificar sinais de degradação, além de gêmeos digitais, modelos virtuais que reproduzem ecossistemas e permitem simular impactos e cenários de recuperação.

Limites para os alertas de IA

O ponto que mais chama atenção para quem trabalha com fiscalização é a trava sobre sistemas automatizados. Pelo texto, os alertas produzidos por IA terão caráter complementar e não poderão, sozinhos, embasar punições sem validação humana. Ou seja, um alerta de satélite não vira auto de infração por si só.

A proposta também cria regras para dados pessoais e para as Comunidades Indígenas, Quilombolas e Tradicionais. Segundo o projeto, o monitoramento nessas áreas deverá respeitar a privacidade e prever consulta às comunidades afetadas.

Restauração com drones e sensores

Na recuperação de áreas degradadas, o PL prevê o uso de drones para dispersão de sementes, plantio mecanizado e sensores para acompanhar o desenvolvimento dos ecossistemas. A proposta ainda não tem prazo de implantação nem valores definidos nas informações disponíveis.

Para o profissional que licencia, consulta ou fiscaliza, o que muda neste momento é pouco: o projeto está em fase de comissões e ainda precisa passar pela CMA. Quem atua com compensação, reserva legal ou monitoramento de áreas restauradas deve acompanhar o texto, sobretudo a forma como o Snead vai usar o CAR e a exigência de validação humana antes de qualquer punição.