Rio exige tratamento de chorume e veda diluição em esgoto

O governo do Rio de Janeiro publicou o Decreto Estadual número 50.553, de 4 de novembro de 2026, que altera as regras de gestão e destinação de chorume em aterros sanitários no território fluminense. A norma regulamenta a Lei Estadual número 9.055 de 2020 e determina que empreendimentos de porte médio ou superior, licenciados para receber mais de 200 toneladas diárias de resíduos, realizem o tratamento integral do efluente no próprio local de geração durante toda a vida útil da instalação. O texto traz impactos diretos para operadores de aterros, consultores ambientais e órgãos de fiscalização, ao impor limites rigorosos sobre práticas comuns de destinação externa.

O ponto central da regulamentação é a proibição expressa da chamada diluição para fins de atendimento aos padrões de lançamento. Segundo o texto, a simples redução da concentração dos poluentes pela mistura do chorume com grandes volumes de esgoto em estações de tratamento externas não caracteriza tratamento adequado. O envio para unidades de terceiros passa a ser permitido apenas em caráter excepcional e mediante autorização prévia do órgão licenciador. Para isso, a instalação receptora deve contar com pré-tratamento específico capaz de remover cargas não orgânicas, além de comprovar capacidade efetiva de operação e desempenho real, e não apenas capacidade nominal em contratos.

Metas de passivo e cadastro estadual

Além de regular o fluxo contínuo gerado pela operação, o decreto estabelece obrigações para o passivo de chorume acumulado devido à ausência de tratamento anterior. Os empreendedores deverão cumprir reduções mínimas de 20% em seis meses, 40% em 12 meses, 60% em 18 meses e 100% em 24 meses, calculados sobre o volume inicialmente declarado. A norma proíbe a incorporação de novos volumes a esse estoque por incapacidade ordinária de operação e estipula prazo geral de adequação de 18 meses para os sistemas, admitindo prorrogação excepcional por até seis meses mediante motivação técnica do órgão ambiental.

Para garantir a rastreabilidade das operações, o governo estadual criou o Cadastro Estadual de Chorume, denominado CADEC. O instrumento exigirá relatórios trimestrais com informações detalhadas sobre volumes gerados, armazenados, tratados no local, encaminhados para fora e tecnologias empregadas. Na prática, a exigência eleva o rigor da fiscalização sobre o transporte e a destinação final, exigindo que os dados declarados pelo gerador coincidam com os registros de recebimento da unidade receptora. Para os profissionais da área, a mudança reforça a necessidade de projetos de engenharia que integrem o tratamento de efluentes desde a fase de planejamento financeiro e operacional do aterro.