Lei sancionada destina R$ 14,5 bi para renovação de frota e subvenção à cana

O governo federal sancionou nesta quarta-feira a Lei 15.528, de 2026, originada do Projeto de Lei nº 5.649, que estabelece novas diretrizes de financiamento e apoio a setores estratégicos, incluindo o agronegócio e a renovação de frotas de transporte. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a norma foi sancionada integralmente, sem vetos, incorporando medidas que antes constavam em medidas provisórias.

Para o setor sucroenergético, a legislação autoriza a concessão de subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue na safra 2025/2026. O recurso é voltado especificamente para produtores independentes da Região Nordeste que sofreram impactos econômicos decorrentes de tributação adicional imposta pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos.

Crédito para transporte e agricultura

No setor de transporte, a lei autoriza a destinação de até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento reembolsável operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Os recursos servem para a aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos ou seminovos, priorizando transportadores autônomos, cooperados e microempreendedores individuais.

Além do transporte rodoviário, a legislação contempla o setor agrícola ao autorizar o uso de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em 2026. A verba será aplicada em crédito intermediado pela Financiadora de Estudos e Projetos para disseminar o uso de tecnologias e equipamentos agrícolas nacionais.

Infraestrutura e aviação civil

O texto legal também amplia o escopo do Fundo de Garantia à Exportação para permitir operações de seguro de crédito interno na aviação civil. A medida abrange financiamentos para aquisição de combustíveis, insumos e serviços essenciais às empresas aéreas.

A execução de todas as medidas previstas na nova legislação está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos envolvidos. Para o gestor ambiental e o profissional da indústria e da logística, a norma sinaliza novas fontes de financiamento para modernização de frotas e adoção de tecnologias agrícolas, impactando diretamente os custos operacionais e a conformidade de investimentos futuros.