Lei paulistana contra plásticos descartáveis segue sem decreto após seis anos

Três entidades ingressaram com Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a Prefeitura de São Paulo para cobrar a publicação do decreto que torna aplicável a Lei Municipal nº 17.261/2020. O pedido foi protocolado em 11 de agosto, segundo a fonte, e as organizações são a Oceana, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Instituto de Direito Coletivo (IDC).

A lei foi sancionada em janeiro de 2020 e proíbe o fornecimento de plásticos descartáveis de uso único, como copos, talheres, pratos, mexedores de bebida e varas para balões, em hotéis, bares, restaurantes e eventos da capital. Sem o decreto, porém, a norma não tem regras complementares sobre fiscalização e sanções, e por isso, na prática, não produz efeito.

As entidades sustentam que a Prefeitura é omissa por não ter publicado a regulamentação. Em 2023, o próprio município criou um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o decreto, com critérios de aplicação e mecanismos de fiscalização. Antes disso, em janeiro de 2022, 18 organizações socioambientais enviaram carta ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) cobrando providências.

O volume em jogo é grande. A capital gera cerca de 18 mil toneladas de resíduos por dia. Se 15% desse total for plástico, como estimam as entidades, são 2,7 mil toneladas diárias, quase 1 milhão de toneladas por ano. A Oceana calcula que a lei, quando regulamentada, pode evitar o descarte anual de cerca de sete bilhões de itens descartáveis. A própria Oceana considera o número subestimado, porque leva em conta só o consumo per capita do município, sem a região metropolitana nem o fluxo turístico.

Não é a primeira disputa judicial em torno da norma. Em 5 de fevereiro de 2020, poucas semanas após a promulgação, o Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedindo a suspensão da lei. O argumento era a falta de competência municipal para tratar de tema ambiental de interesse nacional e a ausência de estudo de impacto ambiental. O TJSP julgou a ADIN improcedente e declarou a lei constitucional.

Argumento da omissão

Para as entidades, a contradição está no próprio município. A Prefeitura defendeu a lei no processo da ADIN como medida que protege o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) e a saúde (art. 196). Segundo o trecho do Mandado de Injunção citado pela fonte, quem sustenta que a norma protege esses direitos não pode negar a regulamentação que a torna efetiva. A Oceana afirma que a judicialização veio depois de tentativas de diálogo que, segundo ela, foram ignoradas.

Lara Iwanicki, diretora de estratégia e advocacy da Oceana, cobra que a capital assuma protagonismo na poluição por plástico. Christian Printes, gerente jurídico do Idec, diz que a falta de critérios técnicos e de mecanismos de fiscalização deixa a população exposta a impactos ambientais e sanitários e também ao greenwashing. Tatiana Bastos, presidente do IDC, afirma que aprovar a lei não encerra a responsabilidade do poder público.

O que muda para quem opera

Para estabelecimentos do setor de alimentação, eventos e hotelaria da capital, a lei segue sem regras de fiscalização e sanção publicadas, o que deixa indefinido como ela será cobrada. O material não traz prazo para o julgamento do Mandado de Injunção nem data prevista para o decreto. Quem atua com licenciamento, gestão de resíduos ou compliance em São Paulo deve acompanhar a publicação do decreto e os critérios que ele fixar para fiscalização e sanção, porque é isso que define a aplicação prática da norma.