CNPE reforça rastreio do botijão de gás de até 13 kg

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, na sexta-feira (6/11), resolução que reforça a rastreabilidade e a fiscalização do mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Brasil. A norma tem como foco os recipientes transportáveis de até 13 quilos, os mais usados pelas famílias, e a supervisão do Programa Gás do Povo, que o governo afirma estar presente em todos os municípios do país.

A resolução mantém a comercialização desses recipientes com a marca comercial da distribuidora em alto-relevo, lacre e selo de inviolabilidade, além da venda do produto em volume correspondente à capacidade total do recipiente. Segundo o texto, a medida visa ampliar a capacidade de rastreamento dos botijões e prevenir fraudes de qualidade e de quantidade do gás.

Pelo lado da governança, o CNPE determina atuação articulada entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e os operadores do Gás do Povo. O objetivo é estruturar mecanismos de fiscalização e controle, com verificação do cumprimento dos compromissos das distribuidoras, acompanhamento das revendas credenciadas e monitoramento de indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e descumprimento das regras do programa. Há ainda previsão de compartilhamento de informações com órgãos de defesa do consumidor.

Regras para revendas e relatórios

A norma também define diretrizes para as revendas credenciadas no programa. Entre elas estão o atendimento não discriminatório, informações claras aos beneficiários, observância das normas de segurança e a comunicação de indícios de fraude ou de atuação de organizações criminosas no mercado de GLP.

Pelo texto, a fiscalização deve priorizar orientação, monitoramento, incentivo à conformidade e correção tempestiva de desvios, sem prejuízo das sanções previstas em lei. Cabe à ANP disciplinar os meios técnicos para implementar as diretrizes. O relatório anual que a agência apresenta ao CNPE passará a tratar especificamente da fiscalização no contexto do Gás do Povo, e os estudos sobre pobreza energética e acesso ao cozimento limpo serão atualizados todo ano, conforme orientações do MME.

Cozimento limpo entra na política energética

A resolução incorpora o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo entre as diretrizes do setor. Por outra alteração, o CNPE mudou a Resolução CNPE nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, para incluir o combate à pobreza energética e a promoção do cozimento limpo entre os objetivos da política energética nacional, como prioridade permanente nas ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor.

Ao comentar a medida, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o programa atende mais de 15 milhões de famílias e que o dinheiro público precisa chegar ao botijão com segurança e sem desvio. Para quem atua com distribuição, revenda ou fiscalização de GLP, o ponto prático é a rastreabilidade do recipiente de 13 quilos e a obrigação de cruzar dados entre distribuidoras, revendas e órgãos de defesa do consumidor, com a ANP definindo os meios técnicos nas próximas etapas.