Abrampa e Ipam expõem brecha em GTA e rastreabilidade do gado

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia lançaram o livro Rastreabilidade e transparência nas cadeias produtivas de gado, madeira e ouro na Amazônia Legal, examinando o controle estatal sobre o desmatamento associado à pecuária. A obra cruza revisão bibliográfica, análise normativa e o mapeamento de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1 Região. O principal diferencial metodológico consistiu no envio de pedidos formais de acesso à informação às Agências de Defesa Agropecuária e aos órgãos ambientais dos nove estados da região.

O levantamento expõe uma falha sistêmica na administração pública estadual. Os órgãos de defesa agropecuária cuidam da sanidade animal e os órgãos ambientais monitoram o desmatamento, mas nenhum dos dois cruza sistematicamente os próprios dados com os do outro. Como exemplo citado na obra, a Agência de Defesa Agropecuária do Amapá devolveu um pedido de informação à Secretaria de Meio Ambiente, que por sua vez o remeteu de volta à agência. Cada boi transita amparado por uma Guia de Trânsito Animal preenchida pelo próprio produtor, sem conferência automatizada contra os mapas oficiais de desmatamento.

Desafios na cadeia e no varejo

A publicação detalha as estratégias de contorno do controle atual, como o vazamento, quando o produtor irregular comercializa com frigoríficos sem exigências socioambientais, e a triangulação, processo em que o gado passa por fazendas irregulares antes de chegar ao fornecedor direto. Dados do Center for Climate Crisis Analysis e do Organized Crime and Corruption Reporting Project apontam que mais de 90 mil cabeças de gado foram criadas em terras griladas no Pará entre 2018 e 2021, sendo repassadas depois para propriedades regulares que abastecem cerca de cem frigoríficos, incluindo JBS e Marfrig.

A vulnerabilidade se estende à avaliação comercial. O projeto Radar Verde, sistematizado no livro a partir de dados do Imazon e do Instituto O Mundo Que Queremos, avaliou 151 frigoríficos em 2025 e constatou que apenas doze apresentaram boa pontuação no controle de fornecedores diretos, enquanto nenhum comprovou rastreabilidade de indiretos. No segmento varejista, apenas três das cem redes analisadas pontuaram no monitoramento da cadeia indireta: Grupo Pão de Açúcar, Carrefour e Assaí. O cenário coincide com recordes de exportação, com o Brasil registrando 1,7 milhão de toneladas de carne bovina comercializadas no primeiro semestre de 2026.

Impacto judicial e o TAC da Carne

No âmbito do cumprimento de obrigações, o Ministério Público Federal atua por meio do Termo de Ajustamento de Conduta da Carne, firmado com frigoríficos da Amazônia Legal desde 2009. Desde fevereiro de 2026, o órgão passou a bloquear de forma automática fornecedores diretos que recebem lotes com volume relevante de indiretos irregulares, condicionando o desbloqueio a dois anos sem transações ou à regularização comprovada. Em caso de descumprimento, o Ministério Público Federal cobra judicialmente multas de cinquenta vezes o valor da arroba do boi gordo por cabeça irregular, com processos em andamento contra os frigoríficos Vitória, Frigosan, Ouro Verde e Mararu.

A insegurança jurídica em torno da exigência é ilustrada por um julgamento do Tribunal Regional Federal da 1 Região em setembro de 2025, que julgou improcedente uma ação contra o Frigorífico Alvorada, em Mato Grosso. A decisão apontou que, na ausência de norma específica exigindo due diligence exaustiva, o Judiciário não pode criar tal obrigação sem invadir a competência do Legislativo. Em contrapartida, o caso da Terra Indígena Apyterewa, no Pará, revelou que 86 fazendas ilegais movimentaram 48.837 cabeças de gado entre 2012 e 2022, gerando lucro estimado em R$ 130,9 milhões, o que levou o Ministério Público Federal a pedir ao Banco Central a suspensão de crédito aos responsáveis e a notificar frigoríficos.

Para superar os gargalos estruturais identificados no mapeamento, o livro sugere caminhos práticos para a governança ambiental do setor. A principal recomendação consiste em inserir a variável ambiental diretamente nos arranjos de controle sanitário já existentes, unificando as bases de dados e eliminando os pontos cegos que permitem o escoamento de gado oriundo de desmatamento ilegal para o mercado interno e externo.