Lula sanciona REDATA com incentivos de R$ 5 bi a data centers

O presidente Lula sancionou na terça-feira (15/9), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). O benefício, somado, supera R$ 5 bilhões, segundo a fonte.

A lei reduz a cobrança de PIS/PASEP, COFINS e IPI sobre equipamentos usados na instalação e na expansão de data centers. O texto também prevê benefícios tributários para a exportação de serviços prestados pelo setor. Na prática, o incentivo vale para empresas que implantarem ou ampliarem centros de processamento de dados no país.

O ponto mais disputado ficou fora da parte tributária. A Câmara havia aprovado, no fim de fevereiro, um texto que exigia que os data centers usassem eletricidade de "fontes limpas ou renováveis" para ter acesso aos incentivos. No Senado, a redação foi alterada para "fontes renováveis ou de baixa emissão", expressão que, segundo a análise publicada, abre espaço para termelétricas a gás fóssil.

Lula vetou a mudança feita pelos senadores. As regras sobre a eletricidade elegível serão definidas em portaria futura, porque o governo não tem consenso sobre o conceito de energia de baixo carbono. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, a ausência de consenso é o motivo para adiar a definição.

Parlamentares já reagiram. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) afirmou que restringir o uso do gás por ato infralegal pode provocar reação do Congresso, por esvaziar um acordo aprovado em plenário, com respaldo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Para ele, limitar o uso do gás a situações de emergência significa esvaziar uma decisão tomada pelo Congresso.

Há ainda o custo ambiental que a fonte aponta e que não entrou no texto da lei. Data centers consomem água e energia elétrica em volume elevado, e comunidades em diferentes países têm se mobilizado contra a instalação dessas estruturas.

Para o profissional de licenciamento e de gestão de energia, o ponto a acompanhar é a portaria que vai definir o que conta como fonte elegível. Enquanto ela não sair, não há critério técnico publicado para comprovar a origem da eletricidade consumida pelos projetos que pleitearem o REDATA, e a disputa sobre o gás deve voltar ao Congresso.