Licenciamento· 23/07/2026
Guia Explicativo: Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)
O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é um modelo simplificado, declaratório, para atividades de baixo e médio impacto, que agiliza a regularização ambiental com base na autodeclaração do empreendedor.