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3 matérias publicadas no Giro Ambiental sobre orgaos ambientais.
A competência para o licenciamento ambiental, seja do Ibama, do estado ou do município, é definida pela abrangência e pelo porte do impacto ambiental do empreendimento, conforme a Lei Complementar 140/2011.
O tempo para a emissão de uma licença ambiental no Brasil varia conforme a complexidade do empreendimento, o órgão licenciador e a documentação apresentada, não havendo um prazo fixo.
O Projeto de Lei nº 2.898/2025 prevê que infratores ambientais tenham até dois anos para se regularizar antes de medidas administrativas, o que é criticado por enfraquecer a proteção ambiental.
Fonte: ((o)) eco
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