Normas

Totens de segurança em BH: projeto define regras para o uso do espaço público

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Segundo o gabinete do parlamentar, foram 29 votos favoráveis, seis contrários e quatro abstenções.

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A proposta cria uma regulamentação municipal para equipamentos de monitoramento que, segundo o autor, já vêm sendo usados em diferentes locais e, com o projeto, ganham regras próprias na capital.

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O Código de Posturas é a lei que organiza o uso do espaço público da capital, incluindo calçadas e mobiliário urbano.

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As imagens e os dados captados serão compartilhados em tempo real com os sistemas de segurança pública do município.

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O texto também permite que os totens tenham espaços destinados à publicidade, conforme regras que serão estabelecidas pelo Executivo.

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