Biodiversidade

Supressão de vegetação e Reserva Legal: o que o CAR exige antes de desmatar

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O Código Florestal, a Lei 12.651 de 2012, define Reserva Legal, APP e o Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

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A supressão de vegetação nativa depende de autorização específica do órgão ambiental competente.

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Suprimir vegetação sem autorização configura infração e pode configurar crime ambiental, com multa e reparação.

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