Normas
1
O STJ fixou tese (Tema 1.294) que impede o uso analógico do Decreto Federal nº 20.910/1932 para prescrição intercorrente em processos ambientais estaduais e municipais.
2
A decisão reforça a legalidade e a separação de poderes, mas cria um vácuo normativo para a duração de processos sancionatórios em estados e municípios sem legislação própria.
3
Estados e municípios são instados a criar suas próprias leis para disciplinar a prescrição intercorrente, garantindo a razoável duração do processo.
4
Profissionais da área ambiental devem monitorar a criação de novas normas estaduais e municipais sobre o tema, impactando a gestão de autos de infração.
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