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STF retoma ADI 5.982 que define limites do poder de requisição do MP

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O STF retoma nesta quarta-feira (26) o julgamento da ADI 5.982 sobre os poderes de requisição do Ministério Público.

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Dados do CNMP e CNJ apontam que 88% das 65,5 mil ações civis públicas ambientais em 30 anos foram propostas pelo MP.

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A Abrampa alerta que a restrição exigirá autorização judicial prévia para laudos, atrasando TACs e investigações.

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