Normas
1
A Lei Complementar nº 214/2025 garante recomposição de contratos afetados por IBS e CBS mediante comprovação.
2
Contratos municipais e estaduais exigem que o contratado prove o nexo causal por meio da teoria da imprevisão.
3
O prazo legal para decisão do pedido de reequilíbrio é de 90 dias, prorrogable por igual período.
4
Precedentes do TCU exigem análise global de custos e vedam recomposição de valores passados fora do prazo.
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