Água
1
A outorga preventiva de uso da água é o ato administrativo emitido pelo órgão gestor de recursos hídricos que declara a reserva de disponibilidade hídrica para um determinado projeto.
2
Ela serve para garantir que haverá vazão suficiente para o empreendimento quando ele entrar em operação, sem conceder, no entanto, o direito de interferir no corpo d'água, realizar captações ou lançar efluentes.
3
Prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), essa modalidade é solicitada nas fases iniciais do projeto, como nos estudos de viabilidade econômica e ambiental.
4
A declaração de reserva dá segurança jurídica ao empreendedor antes do investimento intensivo em obras e infraestrutura.
5
Durante o processo de licenciamento ambiental, o documento costuma ser exigido na etapa da Licença Prévia (LP).
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