Licenciamento
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A 1ª Câmara de Direito Público suspendeu licenças e obras do complexo Maraey em Maricá.
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A decisão atende a recurso do GAEMA/MPRJ para proteger a Restinga de Maricá e a APA local.
3
O descumprimento da ordem de paralisação acarreta multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões.
4
O processo prevê a realização de nova perícia técnica de alta complexidade na área da Fazenda de São Bento da Lagoa.
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