Licenciamento
1
Esta lei busca organizar a atuação dos diferentes órgãos, evitando sobreposições e garantindo que o nível de governo mais adequado para fiscalizar e gerir os impactos seja o responsável.
2
Os critérios para determinar a competência licenciatória consideram principalmente a localização e a natureza dos impactos.
3
Projetos com potencial de afetar mais de um estado, unidades de conservação federais, ou que envolvam recursos hídricos da União, por exemplo, tendem a ser licenciados pelo Ibama.
4
Já empreendimentos cujos impactos se restringem a um único estado, sem envolver interesses federais, são de responsabilidade estadual.
5
Os municípios, por sua vez, licenciam atividades de impacto local, conforme suas legislações específicas e convênios.
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