Licenciamento
1
A compensação ambiental é um instrumento financeiro e indenizatório obrigatório para empreendimentos de significativo impacto ambiental, destinado a apoiar a criação ou manutenção de unidades de conservação.
2
A obrigação surge no âmbito do licenciamento ambiental quando o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA) atesta a presença de danos que não podem ser totalmente evitados ou mitigados pelas medidas preventivas do projeto.
3
O embasamento central dessa exigência decorre da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000).
4
A legislação estabelece que o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a gestão de unidades do grupo de proteção integral, como parques e reservas biológicas.
5
Em determinados casos previstos na norma, unidades de uso sustentável também podem receber as verbas decorrentes desse processo.
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