Normas

STJ veta analogia de decreto para prescrição em autos ambientais estaduais

Em resumo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação analógica de um decreto federal para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais estaduais e municipais, exigindo normatização local.

1

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, no Tema Repetitivo 1.294, que impede o uso, por analogia, do Decreto Federal nº 20.910/1932 para reconhecer a prescrição...

2

No âmbito federal, a Lei nº 9.873/1999 estabelece um prazo de cinco anos para a pretensão punitiva da administração pública e prevê a prescrição intercorrente quando o processo...

3

Diante da ausência de lei local, era comum a prática de recorrer ao Decreto nº 20.910/1932 por analogia.

Continue lendo

A matéria completa, com fontes e contexto.