Normas
Em resumo
Concessionárias de saneamento e infraestrutura municipal enfrentam ônus de comprovar nexo causal da reforma tributária em prazo de 90 dias.
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A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214 de 2025 impôs um novo desafio prático para as concessionárias de saneamento básico, transporte urbano e contratos administrativos de...
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A distinção entre o fato do príncipe e a imprevisão define o ponto de partida para o reequilíbrio.
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O procedimento ganha complexidade adicional devido ao artigo 376, parágrafo primeiro, da mesma lei complementar, que fixa o prazo de 90 dias para a decisão definitiva do pedido de...
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